Despacho 3462/2021, de 31 de Março

Corpo emitente: Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Fonte: Diário da República n.º 63/2021, Série II de 2021-03-31
Data: 2021-03-31
Parte: C
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Sumário

Autoriza o exercício de funções médicas pelo aposentado Serafim Miguel Sousa Barreto

Texto do documento

Despacho 3462/2021

Sumário: Autoriza o exercício de funções médicas pelo aposentado Serafim Miguel Sousa Barreto.

1 - Considerando a proposta do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., autorizo o exercício de funções médicas a tempo parcial, até 31 de março de 2021, pelo aposentado Serafim Miguel Sousa Barreto, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente prorrogado pelos Decretos-Leis 94/2013, de 18 de julho, 53/2015, de 15 de abril, 33/2018, de 15 de maio, 84/2019, de 28 de junho e 50/2020, de 7 de agosto, em conjugação com o artigo 54.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de março de 2020.

25 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

314103763

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4471203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde
Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
2013-07-18 - Decreto-Lei 94/2013 - Ministério da Saúde
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
2015-04-15 - Decreto-Lei 53/2015 - Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo
2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
2020-08-07 - Decreto-Lei 50/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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