Sumário: Designa Nuno Miguel dos Santos Silva em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas.
O artigo 10.º do Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto, que aprovou o novo Código das Associações Mutualistas (CAM), prevê uma comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime transitório para adaptação ao regime de supervisão estatuído no CAM.
Através do Despacho 2912/2019, dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2019, foi constituída a comissão de acompanhamento do período de transição das associações mutualistas sujeitas ao regime de supervisão, com a missão de formular contributos sobre a aplicação dos diversos requisitos prudenciais aplicáveis à atividade seguradora às especificidades das associações mutualistas.
Considerando que importa proceder à substituição do representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no âmbito da referida comissão, determina-se, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto, e ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho 892/2020, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:
1 - Designar Nuno Miguel dos Santos Silva, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2020.
19 de março de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
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