Sumário: Designa adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de julho, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, ressalvado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º deste mesmo decreto-lei, designo o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva para exercer as funções de adjunto principal no meu Gabinete.
2 - Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Prof. Doutor Jorge Manuel Pereira da Silva a exercer funções na instituição de ensino superior a que pertence, nomeadamente atividades docentes e de gestão académica, bem como a desenvolver, sem carácter de permanência, atividades compreendidas na sua área de especialidade.
3 - O estatuto remuneratório é o previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de janeiro, ao abrigo da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e conjugado com o n.º 5 do artigo 13.º deste mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do adjunto principal designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 19 de março de 2021.
5 - Publique-se no Diário da República.
19 de março de 2021. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Jorge Manuel Pereira da Silva
Nasceu em 7 de setembro de 1970, Pombal
Habilitações académicas:
Licenciado em 1993 pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, onde obteve o grau de mestre em julho de 2002 e de Doutor em março de 2014.
Experiência profissional:
Professor auxiliar, na área do Direito Público, mormente nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Fundamentais, na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Investigador do Católica Research Centre for the Future of Law;
Foi docente convidado do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto de Estudos Superiores Militares;
Desde 1993 que desempenha funções como adjunto e como adjunto principal do Ministro da República e do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
Pontualmente, desenvolve atividade privada como jurisconsulto.
Obras publicadas:
Autor de diversas publicações de que se destacam: Direitos Fundamentais - Teoria Geral, (Lisboa 2018); Deveres do Estado de Proteção de Direitos Fundamentais (Lisboa, 2015); Direitos de Cidadania e Direito à Cidadania (Lisboa, 2004); Dever de Legislar e Proteção Jurisdicional contra Omissões Legislativas (Lisboa, 2003); Colaboração na obra de Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada (vols. i e ii, Lisboa, 2017 e 2018).
314092845
