Aviso (extrato) n.º 5646/2021
Sumário: Nomeação em regime de substituição para chefe da divisão de Planeamento Urbanístico.
Nomeação em regime de substituição para Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico
No âmbito das competências que me são atribuídas, no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, (anexo I) na sua atual redação, nomeadamente de decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;
Verificado, que a atual Chefe de Divisão Municipal, da Divisão Planeamento Urbanístico (DPU), a Arquiteta, Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, se encontra em situação de doença, e que em princípio, será por um período superior a 60 dias, ficando assim, impedida de exercer o respetivo cargo;
Considerando a necessidade de assegura o normal funcionamento dos serviços, garantindo a eficácia e eficiência da Divisão Planeamento Urbanístico, desde modo, evitando situações de rutura no exercício das atividades correntes da Divisão;
Verificando, o Técnico Superior, Paulo Jorge Contente, para além de ser trabalhador inserido na referida divisão, congrega as condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1, do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação (Lei que procede à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação), nomeadamente, a reunião das condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, como a licenciatura em arquitetura, experiência de mais de quatro na carreira de Técnico Superior e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
Assim;
Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e da alínea b), do n.º 1 do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Nomeio:
Em regime de substituição para Chefe da Divisão Municipal, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado, Paulo Jorge Contente, para dirigir a Divisão Planeamento Urbanístico (DPU). A substituição terá duração mínima de 60 dias e irá cessar no dia em que a titular do cargo, retomar as suas funções.
Conforme o previsto no n.º 8 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído.
A presente nomeação produz efeitos a 22 de fevereiro de 2021, sendo publicitada por extrato na Segunda Série, do Diário da República.
26 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.
314053479
