Edital (extrato) n.º 354/2021
Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 1 de março de 2021, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Alenquer (PMDFCI 2021-2030), pelo período de 30 dias, a contar do dia seguinte da publicação do presente Edital no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O PMDFCI de Alenquer mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em reunião de 27 de março de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, em 8 de dezembro de 2020.
O PMDFCI encontra-se para consulta do público no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.
Para constar e conhecimento geral se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, e publicado no sítio da Câmara Municipal em www.cm-alenquer.pt.
E eu (Edgar Manuel Lopes Pereira), Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substituição, o subscrevo.
11 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
314063482
