Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa de parcela do domínio público hídrico, junto à Marina de Leixões, para atividades de investigação científica.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC), um pedido para atribuição de título de licença, de iniciativa particular, para utilização privativa de uma parcela do Domínio Público Hídrico, com uma área aproximada de 267,78 m2 (65,28 m2 de área coberta e 202,5 m2 de área descoberta), localizada junto à Marina de Leixões, no Molhe Norte, na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, com a finalidade de desempenhar atividades de investigação e desenvolvimento, teste e validação de soluções de tecnologias para o mar, revestindo o caráter de investigação científica, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data em que cesse a suspensão de prazo prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º-C aditado à Lei 1-A/2020, de 19 de março, pela Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro, ou a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, se ocorrer depois, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, nos termos das disposições legais citadas.
2 de março de 2021. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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