Sumário: Extensão de encargos plurianuais - serviços de higiene e limpeza das instalações, limpeza de vidros e fornecimento de consumíveis de casa de banho e de laboratório - para o Politécnico de Leiria.
Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho do Sr. Presidente do Politécnico de Leiria, de 10 de março de 2021 e considerando que:
a) O Politécnico de Leiria pretende realizar um contrato de Serviços de higiene e limpeza das instalações, limpeza de vidros e fornecimento de consumíveis de casa de banho e de laboratório, para o Politécnico de Leiria e Serviços de Ação Social, por um período inicial de 12 meses, podendo ser renovado duas vezes, por igual período;
b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2021 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
c) O Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 11 de março e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:
Ano 2021 - (euro) 434.876,18, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2022 - (euro) 739.280,88, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2023 - (euro) 739.280,88, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2024 - (euro) 304.404,70, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
15 de março de 2021. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
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