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Aviso 5475/2021, de 24 de Março

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro

Texto do documento

Aviso 5475/2021

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro.

No seguimento do processo de recrutamento e seleção para o cargo acima identificado, foram cumpridos os trâmites legais que constam na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dando -se assim por concluído o processo de seleção.

Considerando que, findo o prazo para a aceitação de candidaturas, o júri procedeu à análise das mesmas, dando assim início aos métodos de seleção, que foram a apreciação curricular e entrevista profissional de seleção (pública) e que da análise de candidaturas, e da aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que a candidata Paula Alexandra Dias Lopes Veiga Crespo Fachada, fez prova de todos os requisitos legais para o provimento do lugar em questão, nomeadamente, ter revelado possuir as aptidões exigidas, evidenciando experiência profissional e formação, bem como conhecimentos, interesse e visão estratégica sobre estes Serviços e a forma de concretizar a missão, quer em termos globais quer relativamente ao cargo a que se candidatou.

Determino:

A homologação do resultado do procedimento concursal espelhado na Ata n.º 3 do mesmo e o provimento em comissão de serviço, pelo período de três anos, no lugar de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Gestão Administrativa (DGA), da Senhora Eng.ª Paula Alexandra Dias Lopes Veiga Crespo Fachada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação mais atual e com a adaptação à administração local.

Este provimento produz efeitos a partir do dia 15 de fevereiro 2021 sendo publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome - Paula Alexandra Dias Lopes Veiga Crespo Fachada;

Data de Nascimento - 25 de julho de 1962;

Naturalidade - Lisboa.

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil; Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos (IPA), janeiro de 2015. Classificação final 12 (doze) valores.

III - Atividade Profissional:

De março de 2019 até ao presente, Chefe de Divisão de Gestão Administrativa nos SMAS de Almada (em regime de substituição).

Planear, coordenar e controlar as atividades de aprovisionamento, armazenagem e fornecimento de materiais e de receção, registo, expedição e arquivo de correspondência;

Assegurar o planeamento das necessidades de contratação de bens;

Elaborar informação estatística sobre a atividade da Divisão;

Assegurar processos de escolha e execução dos procedimentos de contratação;

Assegurar a verificação da conformidade dos procedimentos e qualidade do fornecimento;

Assegurar a gestão de stocks;

Assegurar a gestão do Armazém e conferência dos documentos justificativos das entradas e saídas;

Assegurar a conservação e segurança dos materiais armazenados;

Assegurar a gestão dos contratos de vigilância e limpeza das instalações dos SMAS de Almada;

Assegurar a gestão do arquivo central, em articulação com as outras U.O.

De março de 2014 a fevereiro de 2019, Chefe da Divisão de Apoio Logístico nos SMAS de Sintra.

Apoio logístico e operacional a todas as áreas de negócio, Água, Saneamento e Resíduos, dos SMAS (Orientar a distribuição de trabalhos e a resolução de problemas técnicos, promovendo a rotação de pessoal e a constituição de equipas de trabalho);

Coordenação e direção de obras em regime de administração direta, no âmbito das atribuições da Divisão;

Colaboração com outras Divisões no lançamento e fiscalização de empreitadas e fornecimento de serviços externos, no apoio direto das atividades;

Conservação dos edifícios dos Serviços e, sempre que solicitado, das instalações afetas aos sistemas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas;

Manutenção dos equipamentos instalados no interior dos edifícios, grupos geradores e postos de transformação, bem como organização de manuais atualizados para a manutenção de todos os equipamentos dos Serviços, no âmbito da Divisão;

Gestão e operacionalidade dos circuitos da rede móvel;

Programação de manutenções dos veículos e máquinas, e análise e controlo de custos de revisões, reparações e manutenções para cada máquina e veículo, através da ficha histórica destas manutenções, bem como a elaboração de normas de conservação e manutenção dos mesmos;

Colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento nos estudos e projetos relativos aos Serviços;

Lançamento de procedimentos e concursos vários para o fornecimento de bens e serviços, apoio e acompanhamento direto na gestão dos contratos dos prestadores de serviço externos;

Gestão e comunicação legal dos dados à APA (Gases Fluorados com Efeito Estufa), e à CCDR das horas de funcionamento das fontes e caracterização da Central Térmica;

Estudo, Recolha, Gestão e comunicação legal dos dados da exploração para a ERSAR (dados da eficiência dos sistemas de abastecimento e saneamento);

Estudo e resposta de medidas de eficiência energética;

Responsabilidade pela gestão da manutenção e conservação de todo o edificado e espaços envolventes que incluí mais de 100 instalações entre reservatórios, ETAR, EEAA, EEARD, edifícios técnicos, administrativos e as oficinas, bem como gestão de frota constituída por mais de 400 equipamentos e oficina mecânica e mão-de-obra;

Coordenação de mais de mais de 200 trabalhadores desde de Técnicos Superiores a Assistentes Operacionais (motoristas, mecânicos, pintores,...);

Coordenação da secção de apoio administrativo do Departamento por delegação de competências do Diretor Delegado;

Membro efetivo do CCA - Conselho Coordenador de Avaliação - no âmbito do SIADAP 3;

Participação na implementação e na manutenção do processo de certificação dos SMAS no âmbito da qualidade, do ambiente e da segurança com responsabilidade pelo processo (Processo de Instalações, Equipamentos e Viaturas), como Gestora do Processo;

Substituição do Chefe de Divisão dos Resíduos Sólidos, durante as suas ausências, em gestão corrente, concentrando nessas alturas cerca de 500 trabalhadores;

Representação dos SMAS de Sintra junto de entidades externas:

Representação junto das Infraestruturas de Portugal - cumprimento dos requisitos das reposições e tratamento de pavimentos.

Representação junto ao ITG e GALP na gestão das infraestruturas existentes em terrenos dos SMAS.

De maio de 1988 a março de 2014, Técnica Superior na Câmara Municipal da Amadora, Departamento de Obras Municipais/Divisão de Arruamentos, Iluminação Pública e Espaços Verdes.

Coordenação das equipas de trabalhadores, obras com maquinaria pesada em colaboração com outros departamentos;

Definição de objetivos e atribuição da classificação de serviços dos Assistentes Operacionais no âmbito do SIADAP 3 e das anteriores metodologias das avaliações de desempenho;

Preparação de todas as obras a executar no âmbito da U.O. gestão e otimização de stocks dos materiais, aquisição de materiais e economia da obra com otimização de custos;

Execução de projetos de rede viária, rede de drenagem de águas pluviais e de arranjos exteriores incluindo medições e orçamento, preparação de cadernos de encargos, programa de concurso e cláusulas técnicas de procedimentos concursais e empreitadas públicas;

Membro efetivo de júri dos procedimentos de concursos e empreitadas;

Participação na comissão autónoma das acessibilidades (estuda pedidos de alteração de acessos, interiores às habitações exteriores e executa-os, no sentido de melhorar a circulação de pessoas com mobilidade reduzida);

Representação da Câmara da Amadora junto de entidades externas:

Representação na Comissão das acessibilidades junto das Associações de moradores, empreiteiros e projetistas. Esta comissão tinha orçamento próprio e autónomo.

Representação da Câmara da Amadora no projeto exterior de colocação de câmaras de videovigilância.

IV - Formação Profissional:

Código dos Contratos Públicos, SMAS de Sintra, Sintra 18 a 19 de dezembro de 2017 (Duração 7 horas);

Proteção de Dados Pessoais - Nível 1, SMAS de Sintra, Sintra 12 de abril de 2018 (Duração 3,5 horas);

Qualidade e Ambiente, SMAS de Sintra, Sintra 18 de junho de 2014 (Duração 7 horas);

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, SMAS de Sintra, Sintra 23 de fevereiro de 2015 (Duração 7 horas);

Sistema Integrado de Documentos e Atendimento Municipal, Município da Amadora, de 10 a 11 de abril de 2012 (Duração 12 horas);

Formação Prática para Representantes dos Trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho, conclusão a 5 de abril de 2016 - entidade formadora CEGOC (Duração 14 horas);

Gestão Pública na Administração Local, conclusão a 17 de dezembro de 2015 - entidade formadora Fundação Cefa (Duração 212 horas);

AutoCAD 2010 - Fundamental, Município da Amadora, de 25 de outubro a 18 de novembro de 2010 (Duração 42 horas).

1 de março de 2021. - O Vereador Administrador Executivo, Miguel Salvado.

314024448

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4462726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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