Sumário: Designa para o cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização a licenciada Teresa Maria Dionísio Tomé.
As autoridades de gestão dos programas operacionais dos fundos europeus estruturais e de investimento têm a natureza de estruturas de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, na sua redação atual, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020).
Os secretariados técnicos são órgãos das autoridades de gestão, que funcionam sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo as competências que lhes sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos do disposto no n.º 10 da referida resolução.
O n.º 13 da mesma resolução determina que os secretários técnicos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da comissão diretiva do respetivo programa operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Os elementos das autoridades de gestão dos programas operacionais podem ser livremente designados e exonerados, nos termos dos n.os 13 e 17 da referida resolução, e em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Através do Despacho 8862/2015, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, tendo, desde logo, sido designados sete secretários técnicos, entre os quais o licenciado Jorge Manuel Rafael Corregedor Abegão.
Atendendo a que o licenciado Jorge Manuel Rafael Corregedor Abegão cessou funções no cargo de secretário técnico responsável pela área do Planeamento, Avaliação e Monitorização, por motivos de aposentação, a respetiva comissão diretiva propôs a designação da licenciada Teresa Maria Dionísio Tomé para o referido cargo.
Assim, nos termos do disposto no n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, sob proposta da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, todos na sua redação atual, determina-se o seguinte:
1 - A cessação de funções do licenciado Jorge Manuel Rafael Corregedor Abegão, a seu pedido, do cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, responsável pela área do Planeamento, Avaliação e Monitorização.
2 - A designação da licenciada Teresa Maria Dionísio Tomé para exercer o cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, responsável pela área do Planeamento, Avaliação e Monitorização.
3 - A presente designação fundamenta-se na experiência e na competência da designada para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.
17 de novembro de 2020. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - 18 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 18 de janeiro de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 17 de março de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 11 de março de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 3 de março de 2021. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. - 26 de janeiro de 2021. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Teresa Maria Dionísio Tomé;
Data de nascimento: 28 de junho de 1968.
2 - Habilitações académicas:
2020 - Curso de pós-graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental pela Information Management School - IMS NOVA (a concluir);
1991 - Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com Especialização em Planeamento e Controlo de Gestão, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
3 - Atividade profissional:
Desde maio de 2015 - Técnica superior da área de planeamento, avaliação e monitorização do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE2020 (integrado no PT2020);
Entre 2009 e 2015 - Técnica superior da área de gestão estratégica e avaliação do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC/COMPETE) integrado no QREN (2007-2013);
Entre 2001 e 2009 - Assessora da área de coordenação, planeamento e avaliação no Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), anterior Programa Operacional da Economia (POE), integrado no QCA III;
Entre 1997 e 2001 - Coordenadora da área de administração e logística do Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional do Ministério da Economia (GDA-FP), no âmbito do Gabinete do Gestor do PEDIP II;
Entre 1995 e 1997 - Assessora da direção financeira da TMP - The Media Partnership Portugal;
Entre 1992 e 1995 - Coordenadora da unidade estratégica de negócios de consultoria e Gestão da CNS - Companhia Nacional de Serviços.
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