Sumário: Alteração da posição remuneratória da técnica superior Oriana Marlita Machado Fernandes.
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), e para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, de 9 de março de 2021, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da técnica superior Oriana Marlita Machado Fernandes. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação abaixo indicada e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir da data de celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passa a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
9 de março de 2021. - A Diretora, Irene Ramos Rocha.
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