Sumário: Ratificação da subdelegação de competências do comandante do Grupo de Apoio, do comandante da Esquadra de Administração e Intendência e comandante da Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 676/2021, de 21 de dezembro de 2020, do Comandante do Pessoal da Força Aérea, em suplência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2021, ratifico os atos praticados no âmbito da cobrança de receitas e assinatura de documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no período compreendido entre 29 de outubro de 2020 e 5 de janeiro de 2021, pelos Oficiais a seguir indicados:
a) Major ADMAER 129417-C Maria Filipa Pinto e Carvalho, Comandante de Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;
b) Capitão ADMAER 133557-L André Ricardo Marques Pires, Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
2 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, ratifico os atos praticados no âmbito da competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, no período compreendido entre 29 de outubro de 2020 e 5 de janeiro de 2021, pelos Oficiais e até aos montantes a seguir indicados:
a) Tenente-Coronel TOCC 062163-D Luís Manuel Pimentão Viana, Comandante do Grupo de Apoio do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até 50.000,00(euro);
b) Major ADMAER 129417-C Maria Filipa Pinto e Carvalho, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até 25.000,00(euro);
c) Capitão ADMAER 133557-L André Ricardo Marques Pires, Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até 12.500,00(euro).
19 de fevereiro de 2021. - O Comandante, Rui Manuel de Jesus Romão, COR/PILAV.
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