Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Escola a Tempo Inteiro.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Escola a Tempo Inteiro, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2021/03/03, conforme consta do Edital 130/2021, datado de 2021/03/04.
Projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Escola a Tempo Inteiro
Nota justificativa
1 - Tendo em conta os princípios consagrados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação atual;
2 - Dispondo o município de atribuição legalmente cometida no domínio da educação, designadamente da Escola a Tempo Inteiro, conforme o disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 21/2019, de 20 de janeiro, na redação atual, bem como na Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, também na redação em vigor;
3 - No âmbito do Protocolo de Cooperação, de 28 de julho de 1998, ainda em vigor, celebrado, à data, entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar;
4 - Reconhecendo que o apoio à família deve ser organizado de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, as famílias das crianças e alunos e a comunidade local, tendo presente a necessidade de garantir a qualidade das atividades oferecidas;
5 - Atento o papel desempenhado pela Escola a Tempo Inteiro, nomeadamente as atividades de animação e apoio à família e a componente de apoio à família, no desenvolvimento pessoal e social dos alunos que deles beneficiam, bem como o forte apoio às famílias que representa, e ainda;
6 - A necessidade de garantir a uniformização da Escola a Tempo Inteiro para todo o concelho.
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos da rede pública de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Vila Franca de Xira e define as regras a observar na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF) e da componente de apoio à família (CAF).
2 - As AAAF e CAF destinam-se às crianças e alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino onde estas são desenvolvidas.
3 - As AAAF e CAF utilizam uma imagem comum em todo o concelho de Vila Franca de Xira.
Artigo 2.º
Conceitos
Para efeitos do presente Regulamento, definem-se os seguintes conceitos:
a) «Atividades de animação e apoio à família» (AAAF): atividades destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e depois do período diário de atividades letivas e durante os períodos de interrupção destas;
b) «Componente de apoio à família» (CAF): atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e depois das componentes do currículo e depois das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva;
c) «Acolhimento»: receção e supervisão das crianças que chegam ao estabelecimento de educação e ensino antes do horário letivo;
d) «Prolongamento»: receção e supervisão das crianças após o horário letivo;
e) «Interrupções letivas»: acompanhamento e supervisão das crianças que, durante as férias escolares, permanecem nos estabelecimentos de educação e ensino, com desenvolvimento de um programa lúdico-pedagógico específico;
f) Para efeitos de participação nas AAAF e CAF são considerados períodos de interrupção letiva os fixados anualmente em despacho de aprovação do calendário do ano letivo, bem como a parte não letiva dos meses de junho, julho e setembro;
g) «Horário completo»: inclui o acolhimento, o prolongamento, as interrupções letivas de Natal, Carnaval e Páscoa, bem como os meses de junho, julho e setembro na sua parte não letiva;
h) «Entidade parceira»: associações de pais e de encarregados de educação, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social.
Artigo 3.º
Implementação
1 - As AAAF e CAF são implementadas ao abrigo de acordos de colaboração tripartidos firmados por períodos de dois anos letivos entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, os agrupamentos de escolas e as entidades parceiras, nomeadamente, associações de pais, instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam estas atividades.
2 - Para cada estabelecimento de educação e ensino não pode existir mais do que uma entidade parceira.
3 - A entidade parceira indica obrigatoriamente, até 1 de setembro de cada ano, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira um interlocutor daquela entidade, que poderá acumular com a função de coordenador pedagógico.
4 - São obrigatoriamente excluídas as entidades privadas com fins lucrativos dos acordos a estabelecer com entidades parceiras para a implementação das AAAF e CAF.
5 - A inscrição nas AAAF e CAF implica o pagamento de uma mensalidade por parte dos encarregados de educação, sendo o seu valor determinado de acordo com os preços praticados na área do concelho de Vila Franca de Xira, tendo por base os princípios do equilíbrio e igualdade, não obstante o disposto no n.º 5 do artigo 13.º
Artigo 4.º
Auscultação dos encarregados de educação
1 - No ato de matrícula ou de renovação de matrícula, o diretor do agrupamento de escolas assegura a auscultação dos encarregados de educação no sentido de apurar a necessidade de oferta de AAAF e CAF, através dos meios disponíveis no agrupamento.
Artigo 5.º
Inscrição e admissão
1 - Os encarregados de educação interessados na frequência de AAAF e CAF devem, no ato de matrícula ou de renovação da matrícula, proceder à respetiva inscrição, em formulário online disponibilizado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ou, supletivamente, em ficha própria a disponibilizar para o efeito, junto dos agrupamentos de escolas.
2 - A partir do 2.º período letivo, a inscrição só é permitida em casos de novas matrículas no estabelecimento de educação e ensino, encarregados de educação desempregados que iniciem atividade laboral, ou outros casos excecionais devidamente documentados e analisados pelo agrupamento de escolas e pela entidade parceira.
3 - As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até ao dia 14, serão válidas a partir do dia 15 do mês corrente; se submetidas a partir do dia 15, entrarão em vigor no dia 1 do mês seguinte.
4 - As alterações e anulação de inscrição devem ser remetidas, por correio eletrónico para eti@cm-vfxira.pt.
5 - Na frequência das AAAF e CAF é dada prioridade aos alunos que já frequentaram uma destas valências no ano anterior, no mesmo estabelecimento de educação e ensino.
6 - Esgotado o critério do n.º 5, aplicam-se os critérios definidos no Despacho Normativo 6/2018, de 12 de abril, que estabelece as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, ou outra legislação que lhe seja superveniente.
Artigo 6.º
Funcionamento
1 - As AAAF e CAF não se encontram em funcionamento:
a) Nos dias de feriados nacionais;
b) No feriado municipal;
c) Situações que obriguem ao encerramento das escolas, designadamente falta de água e eletricidade;
d) Outros acontecimentos excecionais e de força maior que obriguem ao encerramento daquelas modalidades de Escola a Tempo Inteiro.
2 - O funcionamento da Escola a Tempo Inteiro realiza-se de setembro a julho do ano escolar seguinte. No mês de agosto o funcionamento é acordado entre o agrupamento de escolas e a entidade parceira.
3 - Situações excecionais de funcionamento das AAAF e CAF, como tolerâncias de ponto e dias de greve, encontram-se previstos no regulamento interno da entidade parceira.
4 - O funcionamento da Escola a Tempo Inteiro durante as interrupções letivas de Natal e Páscoa, bem como nas interrupções letivas de verão, não pode sobrepor-se à necessidade de realização de obras de requalificação do estabelecimento de educação e ensino.
5 - Todas as crianças e alunos deverão usufruir, obrigatoriamente, de um período de 10 dias úteis de férias, que poderão coincidir com o mês de agosto.
6 - Nos períodos de interrupção letiva de Natal, Carnaval, Páscoa, assim como, no período não letivo dos meses de setembro e julho, os almoços são fornecidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no estabelecimento de educação e ensino, conforme os acordos estabelecidos com as entidades fornecedoras e os seguintes critérios:
a) A encomenda das refeições cabe à entidade parceira nas condições definidas para estes casos;
b) As refeições a que se refere o n.º 6 são cobradas aos encarregados de educação pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de acordo com os valores estabelecidos para cada ano letivo.
Artigo 7.º
Recursos humanos
1 - A entidade parceira tem, obrigatoriamente, de designar um coordenador pedagógico para as AAAF e CAF, que seja detentor de habilitação adequada ao desempenho das funções.
2 - Os recursos humanos necessários devem ser detentores de competências de animação socioeducativa e/ou apresentar curriculum vitae com experiência para o efeito.
3 - A entidade parceira deve informar a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a constituição da sua equipa, nomeadamente o tipo de funções atribuídas e habilitações (académicas ou de experiência profissional).
4 - A entidade parceira deve garantir o cumprimento do artigo 2.º da Lei 113/2009, de 17 de setembro.
5 - A colocação de pessoal tem em conta os seguintes rácios:
a) O rácio é de um recurso humano para cada 25 crianças;
b) Independentemente do número de grupos de AAAF e CAF, acresce mais um recurso humano por estabelecimento de educação e ensino;
c) Em estabelecimentos de educação e ensino onde funcione apenas um grupo de AAAF e CAF com menos de 15 crianças, o rácio poderá ser de apenas um recurso humano.
6 - A formação dos grupos de AAAF e CAF é da responsabilidade da entidade parceira, devendo, sempre que possível, constituir grupos distintos.
7 - A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira apoiará a frequência de alunos com necessidades de saúde especiais devidamente validadas pelo agrupamento de escolas e que exijam acompanhamento permanente.
Artigo 8.º
Seguro escolar
1 - Considera-se abrangido pelo seguro escolar o acidente que resulte de atividade desenvolvida de acordo com o plano de atividades aprovado pelos órgãos de gestão do agrupamento de escolas, incluindo as Interrupções letivas de Natal, Carnaval e Páscoa, bem como, a interrupção letiva de verão e a parte não letiva do mês de setembro.
2 - O seguro escolar abrange o acidente ocorrido fora do recinto escolar, desde que em atividades desenvolvidas de acordo com o plano de atividades aprovado pelos órgãos de gestão do agrupamento de escolas.
Artigo 9.º
Cooperação e responsabilidade
A disponibilização dos serviços de AAAF e CAF resulta de uma cooperação entre as três entidades designadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, cabendo-lhes as seguintes responsabilidades:
a) A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira: disponibilizar o espaço físico para o funcionamento de AAAF e CAF, assegurar as despesas de funcionamento dos edifícios e contribuir para a inclusão de alunos portadores de necessidades específicas, acautelada a articulação técnica entre a entidade parceira e o docente de educação especial;
b) O agrupamento de escolas: parecer sobre a entidade parceira, definição das linhas orientadoras para a AAAF e CAF, aprovar o plano anual de atividades, acionar o seguro escolar quando necessário e supervisionar e avaliar as atividades;
c) A entidade parceira: apresentar ao agrupamento de escolas a proposta de plano anual de atividades respeitando as linhas orientadoras aprovadas, proceder à sua implementação, disponibilizar os recursos materiais e humanos indispensáveis ao funcionamento das AAAF e CAF, dispor de regulamento interno que não pode, em circunstância alguma, colidir com o presente Regulamento, cobrar as mensalidades devidas e assegurar a manutenção dos espaços utilizados em exclusividade e limpeza do espaço utilizado.
SECÇÃO II
Atividades de animação e apoio à família
Artigo 10.º
Natureza e âmbito
Consideram-se AAAF as atividades de cariz lúdico-didático, dando ênfase à brincadeira livre, implementação de ateliers, dinamização de jogos, entre outras atividades lúdicas, que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas, durante os períodos de interrupção letivas, bem como os meses de junho, julho e setembro na sua parte não letiva.
Artigo 11.º
Planificação e supervisão pedagógica
1 - O agrupamento de escolas define as linhas orientadoras para a planificação das AAAF através dos órgãos competentes.
2 - A entidade parceira apresenta a sua proposta de plano anual de atividades das AAAF, atendendo às linhas orientadoras emanadas pelo agrupamento de escolas, procedendo à sua implementação.
3 - O conselho pedagógico do agrupamento de escolas procede à supervisão pedagógica e avaliação das AAAF.
Artigo 12.º
Organização e funcionamento
1 - As AAAF decorrem, preferencialmente, em espaços especificamente concebidos para estas atividades, sem prejuízo do recurso a outros espaços escolares, sendo obrigatória a sua oferta pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, sem prejuízo de, na sua ausência, haver recurso a outros espaços escolares, incluindo os espaços letivos.
2 - O horário de funcionamento das AAAF é, tendencialmente, o seguinte:
(ver documento original)
3 - O horário é adequado em função das especificidades dos estabelecimentos de educação.
4 - A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em conjunto com os agrupamentos de escolas e a entidade parceira, assume o funcionamento das AAAF, caso se verifique a inscrição de um mínimo de 15 e um máximo de 25 crianças por grupo, com base na cláusula IX do Protocolo de Cooperação, celebrado, à data, entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
5 - Nos casos em que se verifique um número inferior a 15 crianças, pode ser autorizado o funcionamento excecional de um grupo, mediante pedido escrito do agrupamento de escolas, e declaração escrita da entidade parceira de aceitação do financiamento estabelecido por despacho conjunto dos Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
6 - Caso não seja possível proceder à criação de um grupo nos termos do número anterior, as entidades citadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, podem adotar soluções transitórias, mediante proposta fundamentada, de modo a garantir o normal funcionamento das atividades, até que seja atingido o número mínimo de alunos estabelecidos no n.º 6 do presente artigo.
7 - Durante as interrupções letivas, bem como nos meses de junho, julho e setembro, na sua parte não letiva, quando o número de inscrições nas AAAF for inferior a 10 crianças, os alunos podem ser integrados no grupo de outro estabelecimento de educação e ensino do respetivo agrupamento de escolas ou, em alternativa, nas instalações da entidade parceira, sendo que neste último caso deve ser garantido o seguro e o almoço dos participantes.
Artigo 13.º
Comparticipação familiar e financiamento
1 - A inscrição dos alunos nas AAAF não pode depender do pagamento de um valor pela inscrição ou renovação da mesma, havendo apenas lugar às mensalidades conforme previsto no n.º 5 do artigo 3.º deste Regulamento.
2 - Os pais ou encarregados de educação deverão ser associados da entidade parceira.
3 - A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assegura o financiamento das AAAF de acordo com o disposto no Despacho emanado pelo Ministro da Educação para a determinação do apoio financeiro a atribuir às instituições pré-escolares, tendo por base a legislação em vigor.
4 - Os alunos que por candidatura à Ação Social Escolar obtenham o escalão A ou B têm a sua comparticipação familiar apoiada na íntegra, ou em parte, pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
5 - O pagamento da comparticipação familiar ocorre em prestações mensais de igual valor que pode incluir o pagamento faseado do mês de julho, conforme disposto em regulamento interno da entidade parceira.
6 - O pagamento da comparticipação familiar é efetuado em moldes a definir pela entidade parceira.
7 - Em caso de ausência de pagamento por 1 mês, a entidade parceira notificará por escrito os encarregados de educação, especificando o valor em falta e moldes de pagamento. Se se verificar ausência de respostas e o incumprimento se mantiver no mês imediatamente a seguir, a entidade parceira informará por escrito o encarregado de educação que o aluno deixará de poder frequentar a AAAF a partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
8 - A entidade parceira deve avisar a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira dos casos de incumprimento, no pagamento das mensalidades de AAAF.
SECÇÃO III
Componente de apoio à família
Artigo 14.º
Natureza e âmbito
Considera-se CAF o conjunto de atividades de cariz lúdico-didático, dando ênfase à brincadeira livre, implementação de ateliers, dinamização de jogos, entre outras atividades lúdicas, destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes das componentes do currículo e depois das AEC, bem como durante os períodos de interrupção letiva, os meses de junho, julho e setembro.
Artigo 15.º
Planificação e supervisão pedagógica
1 - O agrupamento de escolas define as linhas orientadoras para a planificação da CAF através dos órgãos competentes.
2 - A entidade parceira apresenta a proposta da CAF, atendendo às linhas orientadoras emanadas pelo agrupamento de escolas, procedendo à implementação do plano anual de atividades da CAF.
3 - O conselho pedagógico do agrupamento de escolas procede à supervisão pedagógica e avaliação da CAF.
Artigo 16.º
Organização e funcionamento
1 - A CAF deve desenvolver-se, preferencialmente, em espaços não escolares, sendo que, na ausência de instalações exclusivamente destinadas à CAF, podem ser utilizados para o seu desenvolvimento os espaços escolares.
2 - O horário de funcionamento da CAF é, tendencialmente, o seguinte:
(ver documento original)
3 - O horário é adequado em função das especificidades dos estabelecimentos de educação.
4 - A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em conjunto com os agrupamentos de escolas e a entidade parceira, assume o funcionamento da CAF, caso se verifique a inscrição de um mínimo de 25 crianças.
5 - Caso não seja possível proceder à criação de um grupo nos termos do número anterior, as entidades citadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, podem adotar soluções transitórias, mediante proposta fundamentada, de modo a garantir o normal funcionamento das atividades, até que seja atingido o número mínimo de alunos estabelecidos no n.º 6 do presente artigo.
6 - Durante as interrupções letivas, bem como nos meses de junho, julho e setembro, na sua parte não letiva, quando o número de inscrições na CAF for inferior a 10 crianças, os alunos podem ser integrados no grupo de outro estabelecimento de educação e ensino do respetivo agrupamento de escolas ou, em alternativa, nas instalações da entidade parceira, sendo que neste último caso deve ser garantido o seguro e o almoço dos participantes.
Artigo 17.º
Comparticipação familiar
1 - Os pais ou encarregados de educação deverão ser associados da entidade parceira.
2 - O pagamento da comparticipação familiar ocorre em prestações mensais de igual valor que pode incluir o pagamento faseado do mês de julho, conforme disposto em regulamento interno da entidade parceira.
3 - O pagamento da comparticipação familiar é efetuado em moldes a definir pela entidade parceira.
4 - Em caso de ausência de pagamento por 1 mês, a entidade parceira notificará por escrito os encarregados de educação, especificando o valor em falta e moldes de pagamento. Se se verificar ausência de respostas e o incumprimento se mantiver no mês imediatamente a seguir à notificação, a entidade parceira informará por escrito o encarregado de educação que o aluno deixará de poder frequentar a AAAF a partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
5 - A entidade parceira deve avisar a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira dos casos de incumprimento, no pagamento das mensalidades de CAF.
SECÇÃO IV
Disposições complementares, finais e transitórias
Artigo 18.º
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
1 - O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
2 - A recolha de dados rege-se pelos princípios do consentimento expresso, dado de forma livre, específica e informada do titular dos dados, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
3 - Nas fichas de inscrição dos alunos participantes nas atividades de AAAF e CAF deve ser assinalado o consentimento do titular dos dados pessoais, cujo texto tem a seguinte redação: «Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei Nacional da Proteção de Dados e em conformidade com a política de privacidade do município, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de possibilitar a participação do meu educando e que, enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.»
4 - Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
5 - Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação das fichas de inscrição dos educandos às modalidades da Escola a Tempo Inteiro ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período de até 3 anos, sendo os mesmos confidenciais ou e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam, não podendo ser comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade sem consentimento do titular dos dados pessoais.
6 - Ficará responsável pelos dados pessoais recolhidos o chefe da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa.
Artigo 19.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são analisadas pelos serviços diretamente responsáveis pelas questões em causa e resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou vereadores, tendo por base as disposições legais em vigor.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
4 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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