Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santiago do Cacém.
Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santiago do Cacém, em vigor, foi aprovada pelo Despacho 7993/2016, de 20 de junho.
A Câmara Municipal de Santiago do Cacém apresentou, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da REN para o município de Santiago do Cacém, enquadrada no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal respetivo.
A presente delimitação é resultado das alterações introduzidas à proposta submetida a conferência de serviços, cabendo à CCDR a aprovação definitiva da delimitação da REN, após a receção da mesma devidamente reformulada e aprovada pela Administração da Região Hidrográfica do Alentejo.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de fevereiro de 2021. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
QUADRO ANEXO
Alteração simplificada da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém
Áreas a excluir
(ver documento original)
Áreas a incluir
(ver documento original)
57829 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57829_1.jpg
57829 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57829_2.jpg
57829 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57829_3.jpg
57829 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_57829_4.jpg
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