Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira.
Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro - Código de Procedimento Administrativo - e do n.º 5 do Despacho 5970/2020, de 19 de maio de 2020, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 107, de 2 de junho de 2020, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira, 088112-A Coronel ENGEL Sérgio Manuel Silvestre da Cruz, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em reuniões ou outras missões de serviço, com exceção de ações de formação, em território nacional e ao estrangeiro, desde que integradas em atividades do Comando Operacional da Madeira (COM) e inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação;
b) Autorizar as deslocações de serviço, em território nacional, no âmbito da competência delegada pela alínea anterior, bem como o processamento das respetivas despesas com a deslocação e estada, e o abono das correspondentes ajudas de custo;
c) Autorizar a condução dos veículos afetos ao COM, nos termos do Regulamento de Uso de Viaturas nas Forças Armadas e do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;
d) Conceder o estatuto do trabalhador-estudante e facilidades para a prática de atividades desportivas.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 24 de setembro de 2020 até à entrada em vigor do presente despacho.
28 de setembro de 2020. - O Comandante Operacional da Madeira, João Luís Rodrigues Dores Aresta, Contra-Almirante.
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