Despacho 1608/2015, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16.
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Data:
2015-02-16
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Prorrogação a partir de 10 de dezembro de 2014 e pelo período de um ano, da designação do licenciado Jorge Manuel Candeias Campino, como chefe da Equipa Multidisciplinar
Despacho 1608/2015
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, e com o artigo 7.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, determino a prorrogação, a partir de 10 de dezembro de 2014 e pelo período de um ano, da designação do licenciado Jorge Manuel Candeias Campino, como chefe da equipa multidisciplinar criada pelo Despacho 4464/2013, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, para a prossecução das atribuições de coordenação das matérias relativas à gestão de fundos comunitários afetos ao Ministério da Justiça, previstas na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo citado Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho.
12 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral Adjunto, Rui Pinho Bandeira.
208405649
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/445230.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-07-31 -
Decreto-Lei
162/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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