Sumário: Subdelegação de competências na chefe de divisão de Apoio Jurídico e na chefe de divisão de Apoio à Administração Local da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local.
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual) e dos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) em matéria de Apoio Jurídico e à Administração Local, nos termos da alínea a) do ponto n.º 1 do Despacho 11962/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238/2020, de 9 de dezembro, considerando que, em face da vacatura do cargo dirigente da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL), se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pelos serviços das duas unidades orgânicas flexíveis que integram a DSAJAL, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego:
1 - Na Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Dr.ª Teresa Maria Peres Ribeiro do Rosário, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento desta unidade orgânica:
a) Despachar os pareceres jurídicos solicitados pelas autarquias locais e entidades equiparadas;
b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm por esta unidade orgânica;
c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional.
2 - Na Chefe de Divisão de Apoio à Administração Local, Dr.ª Anabela Moutinho Monteiro, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento desta unidade orgânica:
a) Despachar os pareceres de natureza contabilística e financeira solicitados pelas autarquias locais e entidades equiparadas;
b) Despachar as informações elaboradas no âmbito da cooperação técnica e financeira;
c) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm por esta unidade orgânica;
d) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional.
Mais determino que fica revogado o meu Despacho 12685/2020 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253/2020, de 31 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 1 de março de 2021.
3 de março de 2021. - O Presidente da CCDR-N, António M. Cunha.
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