Sumário: Delegação de competências no vice-presidente engenheiro Beraldino José Vilarinho Pinto e na vice-presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
Delegação de competências no vice-presidente Eng.º Beraldino José Vilarinho Pinto e na vice-presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos
Considerando a missão, atribuições e competências da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), definidas no Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual:
1 - Delego, com possibilidade de subdelegação, no Senhor Vice-Presidente Eng.º Beraldino José Vilarinho Pinto as minhas competências nas seguintes áreas:
a) Apoio Jurídico e à Administração Local;
b) Gestão dos Recursos Humanos, incluindo avaliação do desempenho dos recursos humanos, balanço social e plano anual de formação;
c) Gestão Administrativa, Tecnologias de Informação e Património, designadamente expediente, atendimento a utentes, autorizações para deslocações em serviço no quadro do regulamento interno em vigor e gestão documental e da biblioteca.
2 - Delego, com possibilidade de subdelegação, na Senhora Vice-Presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos as minhas competências nas seguintes áreas:
a) Ambiente, incluindo os trabalhos relacionados com a Agenda Regional para a Economia Circular;
b) Ordenamento do Território, incluindo o Programa Polis;
c) Fiscalização;
d) Gestão dos incentivos e apoios à comunicação social de âmbito regional e local.
e) Coordenação e superintendência das Estruturas Sub-Regionais da CCDR-N sitas em Braga, Vila Real e Bragança.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 228/2012, substitui-me nas minhas ausências e impedimentos o Senhor Vice-Presidente Eng.º Beraldino José Vilarinho Pinto e, nas ausências e impedimentos deste, a Senhora Vice-Presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, ao abrigo do estipulado na parte final do citado preceito legal.
4 - A presente delegação de competências rege-se pelo disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Mais determino que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
3 de novembro de 2020. - O Presidente da CCDR-Norte, António Augusto Magalhães da Cunha.
313755594
