Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Águeda 2021/2030 - consulta pública.
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.º 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Águeda, com período de vigência até 2030, será submetido a consulta pública durante 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte da publicação do aviso no Diário da República, 2.ª série.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Águeda foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 21 de dezembro de 2020.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Águeda mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme oficio n.º S-005652/2021, de 9 de fevereiro de 2021.
Durante o período de consulta pública, o PMDFCI 2021-2030 encontra-se disponível na página eletrónica da internet do município de Águeda (www.cm-agueda.pt) e no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Águeda, sito na Praça do Município, 3754-500, Águeda todos os dias úteis, das 9h às 16h.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito e devidamente fundamentados, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, até ao termo do período referido, remetidos por correio para o endereço Praça do Município, 3754-500, Águeda, ou por entrega presencial no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Águeda ou por correio eletrónico para geral@cm-agueda.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, divulgados através do site do município e de anúncio a publicar no Diário da República.
22 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
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