Sumário: Procede à subdelegação de competências no âmbito da execução do contrato de aquisição de gás natural para o ano de 2021.
Considerando que através do Despacho 914/2021, de 13 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, foi subdelegada, com faculdade de subdelegação, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de gás natural, celebrados ao abrigo do AQ-GN, bem como para a prática dos atos posteriores no âmbito da execução dos mesmos contratos.
Considerando que no passado dia 3 de fevereiro procedi à assinatura do contrato celebrado com a Galp Power, S. A., nos termos do mencionado acordo quadro, o qual prevê a possibilidade de aquisição de gás natural por diversas unidades da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional.
Considerando, ainda, que o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, estipula que a autorização e a emissão dos meios de pagamento competem ao dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de as delegar e subdelegar.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e do n.º 1 do Despacho 914/2021, de 13 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, nas entidades seguidamente indicadas, a competência para a autorização e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do contrato de aquisição de gás celebrado com a Galp Power, S. A. para vigorar no corrente ano:
a) Comandante Naval, 5177 VALM Alberto Manuel Silvestre Correia;
b) Comandante da Escola Naval, 20880 CALM Mário José Simões Marques;
c) Comandante do Corpo de Fuzileiros, 24681 COM Paulo Jorge da Silva Ribeiro;
d) Comandante da Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha, 26284 CMG João Paulo Pena Rodrigues Rato;
e) Comandante da Base Naval de Lisboa, 20085 CMG Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo;
f) Comandante da Escola de Tecnologias Navais, 21385 CMG Manuel Vicente Silvestre Correia;
g) Diretor do Centro de Educação Física da Armada, 66980 CMG SEG RES Abílio Manuel Narciso Ramalho da Silva;
h) Diretor da Messe de Cascais, 23992 CFR AN Rogério Saraiva Rodrigues;
i) Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção-Geral da Autoridade Marítima, 21791 CFR AN Artur David Vitorino Gomes.
2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos a 3 de fevereiro de 2021, ficando assim ratificados os atos entretanto praticados no âmbito do presente despacho.
24-02-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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