Sumário: Designação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil José Carlos Marques da Silva.
Nos termos da alínea c, do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atualizada, torna-se público o meu despacho datado de 12 de fevereiro de 2021, com o teor seguinte:" Designação, em comissão de serviço, do coordenador municipal de Proteção Civil José Carlos Marques da Silva: No uso das competências que me são conferidas pela alínea v), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugadas com as competências previstas nos números 3 e 4 do artigo 14.º-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, designo o licenciado José Carlos Marques da Silva, com a carreira e categoria de Técnico Superior, pertencente ao mapa de pessoal desta Autarquia, com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, considerando que: 1) A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos serviços municipais de proteção civil e determinar as competências do coordenador municipal de proteção civil;2) O Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil; 3) O artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na versão atualizada, determina a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil, em cada município, que depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, sendo que, a designação do CMPC ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam uma licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções; 4) A estrutura orgânica da Autarquia prevê a existência do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), sendo este dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 15.º-A, ambos da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual, que por sua vez, depende hierarquicamente do Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação; 5) A Câmara Municipal deliberou, em reunião de 4 de fevereiro de 2021, por proposta minha, equiparar o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil à remuneração de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão - com o valor atual de (euro) 2.621,68 (dois mil seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos), sem direito a despesas de representação; 6) Existe cabimento orçamental; 7) O cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil é exercido em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, conforme disposto no n.º 3, do artigo 14-A.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na versão atualizada. Assim determino que a designação em apreço tenha efeitos a 01 de março de 2021 e termo previsto para 29 de fevereiro de 2024, podendo ser renovada por igual períodos, nos termos legalmente em vigor; 8) O serviço prestado no âmbito da proteção civil municipal é de total disponibilidade, conforme previsto no artigo 22.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril. Desta feita, determino a atribuição de isenção de horário, nos termos do disposto nos artigos 117.º a 119.º da LTFP, fator que não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, e em vigor na Autarquia; 9) O designado possui os requisitos legais necessários, as habilitações, assim como a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com a experiência profissional comprovada na área de atuação, conforme nota curricular infra:
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
1 - Dados pessoais:
Nome: José Carlos Marques da Silva
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 06 de dezembro de 1974
2 - Formação académica:
2021 - Pós Graduação Coordenador Municipal de Proteção Civil, pelo ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração
2003 - Licenciatura em Engenharia de Recursos Florestais, pela ESAC - Escola Superior Agrária de Coimbra
1999 - Bacharelato em Engenharia das Operações Florestais, pela ESAC - Escola Superior Agrária de Coimbra
3 - Experiência profissional:
2013 - 2021 (situação atual) - Coordenador Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;
2005 - 2021 - Técnico Superior do Gabinete de Coordenação e Ação Local | Proteção Civil e Defesa da Floresta Contra Incêndios da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital
Elaboração, atualização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
Elaboração e atualização do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC)
Elaboração do Plano Operacional Municipal (POM)
Coordenador do Plano Municipal de Emergência
Elaboração de cartografia digital e levantamentos perimetrais GPS
Planeamento e realização de ações de sensibilização de divulgação de informação e de esclarecimento dirigidas à população em geral e à comunidade nas áreas da Defesa da Floresta e Proteção Ciivil;
Apoio técnico/administrativo à Comissão Municipal de Defesa da Floresta e à Comissão Municipal de Proteção Civil;
Elaboração e acompanhamento de projetos de investimento no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
2003 - 2004 - Técnico Florestal, na Associação Florestal do Pinhal (AFLOPINHAL), Lousã
1994 - 1995 - Militar, no Regimento de Artilharia 4, Leiria; Academia Militar e Supremo Tribunal Militar, Lisboa
4 - Formação complementar:
2019 - Curso de "Formação Profissional de SIG e Programas de Simulação de Comportamento do Fogo - Apoio ao COS/PCO", ENB - Escola Nacional de Bombeiros
2016, Curso de "Analista de Incêndios Florestais", promovido pela EIMFOR
2014 - Curso de "Especialização Tecnológica em Defesa da Floresta Contra Incêndios", pela Escola Superior Agrária de Coimbra (ESAC)
2014 - Curso de "Segurança Pessoal no Combate aos Incêndios Florestais", promovido pela Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial (ADAI)
2013 - Curso de "Formação Profissional de SIG - Avançado", Escola Tecnológica e Profissional de Sicó
2013 - Curso de" Formação Profissional de SIG - Cartografia", Escola Tecnológica e Profissional de Sicó
2013 - Curso de "Gestão de Grandes Incêndios Florestais", ADAI - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial
2013 - Técnicas de Socorrismo, À Medida - Associação para Formação Profissional
2012, Curso de "Análise de Incêndios Florestais e Fogo de Supressão" promovido pela Consultoria Natutecnia S. L.
2012 - Curso de "Planeamento de Emergência (Nível 2)", realizado pela Fundação CEFA
2012 - Curso de "Planeamento de Emergência (Nível 1)", realizado pela Fundação CEFA
2012 - Curso de "Riscos Naturais em Portugal", realizado pela Fundação CEFA
2011 - 1.º Curso de Formação para "Comandante Operacional Municipal", realizado em parceria com a Fundação CEFA e pela Escola Nacional de Bombeiros (ENB)
2011 - Formação em "Técnicas de Planeamento de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível", AFN - Autoridade Florestal Nacional
2007 - "Curso Geral de Proteção Civil", promovido pela Escola Nacional de Bombeiros (ENB)
2007 - Curso de "Planeamento e Avaliação de Planos de Fogo Controlado", promovido pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)
2000 - Curso de "Formação Profissional de Formação Pedagógica Inicial de Formadores", IEFP
1998 - Estágio nas dependências do Departamento de Engenharia Rural do Centro de Ciências Rurais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Rio Grande do Sul, Brasil, tendo participado no "Zoneamento Ambiental do Banhado do Taim".
1998 - Curso de "Mecanização de Exploração Florestal", Centro de Operações e Técnicas Florestais (COFT)
16 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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