Sumário: Atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à ocupação e utilização do Armazém de Aprestos n.º 2/3 do Bloco B, no Porto de Pesca do Rio Arade.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, convidar todos os interessados a apresentar proposta para atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público, no Porto de Pesca do Rio Arade, destinada à ocupação e utilização do Armazém de Aprestos n.º 2/3 do Bloco B.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade, e-mail - portimao@docapesca.pt.
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Delegação de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, ou por correio registado para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33, 8501-909 Parchal-Portimão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 (noventa) dias.
15 de fevereiro de 2021. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Dr. Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, vogal.
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