Sumário: Criação da unidade orgânica designada «Gabinete de Apoio à Contratação Pública», com direção intermédia de 3.º grau.
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38/P/2017, de 07 /11 e nos termos do artigo 7.º, alínea a) do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e artigo 4.º, n.º 2, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora de 16 de dezembro de 2020, foi criada, ao abrigo do artigo 2.º do regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município da Amadora (Anexo IV do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais publicado na 2.ª série do DR. n.º 11, de 16.01.2013, alterado e republicado na 2.ª série do DR n.º 7 de 10 de janeiro de 2020), uma unidade orgânica designada "Gabinete de Apoio à Contratação Pública", com direção intermédia de 3.º grau, na Divisão de Aprovisionamento, com as seguintes competências, decorrentes da habitual atividade do Departamento Financeiro:
a) Garantir o apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços;
b) Preparar as peças dos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, de acordo com as especificações técnicas fornecidas pelos diversos serviços municipais;
c) Proceder ao enquadramento anual do Orçamento do Estado, em matéria de aquisição de serviços, sempre que aplicável;
d) Emitir pareceres e elaborar informações em matéria de aquisição de bens e serviços;
e) Preparar minutas de peças de procedimentos de contratação pública de bens e serviços;
f) Garantir a reunião de informação e prestação de esclarecimentos a entidades externas, nomeadamente, Tribunal de Contas e Inspeção-Geral de Finanças;
g) Elaborar, em colaboração com os serviços municipais, o plano anual de compras;
h) Prestar apoio na articulação com os serviços requisitantes e gestores de contrato, no âmbito da execução dos contratos.
29 de janeiro de 2021. - A Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.
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