Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Francisco José da Fonseca Nunes e Sá para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
A Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que a comissão de serviço do presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Doutor Nuno André Oliveira Mangas Pereira, cessou nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em virtude da nomeação para o exercício de outro cargo, determinada pelo Despacho 11046/2020, de 11 de novembro.
Considerando que a cessação da comissão de serviço gerou a vacatura do respetivo cargo de presidente do conselho diretivo, afigura-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular, de forma a permitir o normal e regular funcionamento daquele organismo público, até conclusão do respetivo procedimento concursal.
Considerando que, perante a urgência, afigura-se como regime mais adequado a designação em substituição, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que o designado em substituição reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstra deter competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do cargo a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo.
Determina-se, em observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada prevista na alínea b) do n.º 9.1 do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital:
1 - Designar, em regime de substituição, nos termos e com os fundamentos acima descritos, o licenciado Francisco José da Fonseca Nunes e Sá para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional do designado e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Francisco José da Fonseca Nunes e Sá.
Data de nascimento: 21 de novembro de 1957.
2 - Habilitações académicas:
1990: Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional de Lisboa.
3 - Formação complementar:
2015: Curso de Desenho, Implementação e Avaliação de Políticas Públicas, pelo INA;
2013: Curso de «Especialista em Gestão de Áreas Empresariais», do CEPE/Espanha;
2006: Curso de formação profissional «Gestão de Recursos Humano por Competências», pela Global Estratégias;
1997: Curso de Contabilidade e Avaliação de Empresas, módulo integrado em Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica Portuguesa.
4 - Experiência profissional:
Entre 2017 e 2020: CEO e vice-presidente do Conselho de Administração da LISPOLIS - Associação para o Polo Tecnológico de Lisboa (entidade gestora do Polo Tecnológico de Lisboa); Entre 2017 e 2019: Vogal (não executivo) da Direção da TecParques - Associação Portuguesa de Parques de Ciência e Tecnologia;
Entre 2015 e 2017: Técnico B do quadro do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., tendo como principal função e responsabilidade a prestação de assessoria à Direção de Empreendedorismo e Inovação, junto do Departamento de Empreendedorismo e Inovação;
Entre 2007 e 2015: Presidente da Comissão Executiva da AICEP - Global Parques, Gestão de Parques Empresariais, S. A.;
Entre 2007 e 2010: Membro do Conselho Estratégico do Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GABLOGIS), em representação da API - Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E.;
Entre 2007 e 2010: Vogal da Direção da APA - Associação Porta Atlântica, entidade responsável pela coordenação estratégica da promoção de Sines como porta atlântica da Europa;
Entre 2007 e 2009: Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ETLA - Associação para o Desenvolvimento da Escola Tecnológica no Litoral Alentejano;
Entre 2006 e 2008: Vogal do Conselho de Administração da LISPOLIS - Associação para o Polo Tecnológico de Lisboa (entidade gestora do Polo Tecnológico de Lisboa);
Entre 2005 e 2007: Vogal (não executivo) do Conselho de Administração do CPD - Centro Português de Design;
Entre 2005 e 2007: Vice-presidente do Conselho de Administração do CEDINTEC - Centro para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológicos;
Entre 2005 e 2006: Diretor de Recursos Humanos do IAPMEI, I. P.;
Entre 2004 e 2005: Técnico do IAPMEI, I. P., tendo como função a prestação de assessoria à coordenação da Unidade (Direção) de Controlo de Participadas e ao Conselho Diretivo;
Entre 2003 e 2004: Administrador executivo da PGS - Sociedade de Promoção e Gestão de Áreas Industriais e Serviços, S. A., Sines e Lisboa;
Entre 2002 e 2004: Presidente do Conselho de Administração, administrador (não executivo) e liquidatário da SOSET - Sociedade de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal;
Entre 2002 e 2006: Presidente da Mesa da Assembleia Geral da PME Investimentos - Sociedade de Investimento, S. A.;
Entre 2002 e 2004: Presidente do Conselho de Administração da Geral Lazarim, S. A., sociedade gestora do parque empresarial de Lazarim (Almada);
Entre 2002 e 2004: Presidente do Conselho de Administração da Laborimóveis, S. A., sociedade gestora do parque empresarial de Laborim (Gaia);
Em 2003: Vogal do Conselho Geral (não executivo) da EDAB, S. A. - Empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja (utilização civil da Base Aérea de Beja);
Entre 1998 e 2003: Coordenador do Departamento de Gestão de Participadas do IAPMEI, I. P.;
Entre 1998 e 2003: Presidente do Conselho Fiscal da ADISEG/UNL - Associação para o Desenvolvimento do ISEGI, Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação;
Entre 1998 e 2000: Vogal do Conselho de Administração da SPELM, Sociedade de Promoção Empresarial Luso-Moçambicana, S. A.;
Entre 1992 e 1998: Chefe do Departamento de Gestão de Informação do IAPMEI, I. P.;
Entre 1984 e 1991: Técnico auxiliar e coordenador dos Serviços de Informação e Atendimento Público, do IAPMEI, I. P.;
Entre 1980 e 1984: Funcionário administrativo do INIA - Instituto Nacional de Investigação Agrária (Ministério da Agricultura).
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