Sumário: Abertura de procedimento concursal para o cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE).
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e por despacho da Diretora-geral, de 20.10.2020, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no n.º 2 do artigo 10.º, designadamente as previstas nas alíneas a) a f), e i) a l), m) a o), na parte respeitante ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria 155/2018, de 29 de maio, com a última redação introduzida pela Portaria 98/2020, de 20 de abril, referente ao cargo de Chefe de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE), da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
2 de fevereiro de 2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.
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