Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Muralha de Bemposta-Mogadouro.
Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, ao abrigo das competências constantes da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos, do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 94 da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação unânime da Câmara Municipal de Mogadouro em reunião ordinária de 26 de janeiro de 2021, exarada sobre proposta da Sala Museu de Arqueologia do Município de Mogadouro de 19 de janeiro de 2021 e subscrita pelo Presidente da Câmara a 26 de janeiro de 2021, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação da Muralha de Bemposta, localizada na povoação de Bemposta, freguesia de Bemposta, concelho de Mogadouro, distrito de Bragança.
O projeto de decisão vai no sentido da classificação do bem imóvel com sítio de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, aplicáveis aos bens em vias de classificação.
O processo administrativo pode ser consultado nos serviços da Sala Museu de Arqueologia do Município de Mogadouro, sito na Rua D. Afonso III, 5200-244, Mogadouro, mediante marcação prévia através do endereço de e-mail eletrónico emanuel.campos@mogadouro.pt durante trinta dias úteis contados a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão nos termos dos referidos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/09 de 23 de outubro.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente anúncio, que vai ser afixado nos locais de estilo.
2 fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
313941748
