Sumário: Delegação de competências na pró-reitora Prof.ª Doutora Sandra Cristina de Oliveira Soares.
Delegação de competências
Pelo Despacho de nomeação de Vice-Reitores e Pró-Reitores e delegação de competências - Despacho 4992/2018, publicado no Diário da República n.º 96, 2.ª série, de 18 de maio, com a alteração constante do Despacho 10961/2020, publicado no Diário da República n.º 218, 2.ª série, de 9 de novembro - nomeei a Senhora Prof.ª Doutora Sandra Cristina de Oliveira Soares, Pró-Reitora, atribuindo-lhe as competências relativas ao desenvolvimento de projetos específicos na área da inovação curricular e da internacionalização da formação dos primeiros e segundos ciclos de formação.
Neste âmbito, em virtude das novas exigências na área da internacionalização e designadamente face à necessidade de as pessoas não residentes em Portugal terem um representante para efeitos de atribuição do Número de Identificação Fiscal, entendo agora delegar mais especificamente na Senhora Pró-Reitora competências que permitam agilizar alguns processos administrativos neste domínio.
Assim:
No exercício dos poderes de superintendência que, em geral, me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos da Universidade, homologados pelo Despacho Normativo 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril, e, em especial, no uso da competência que me é conferida pelos artigos 88.º n.º s 1, 2 e 4 e 92.º n.º 4 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e pelos artigos 23.º n.º 6 e 24.º n.º s 1 e 2 dos Estatutos, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, decido, para os devidos efeitos, o seguinte:
1.º Delegar na Senhora Pró-Reitora, Prof.ª Doutora Sandra Cristina de Oliveira Soares, os poderes necessários para, em nome desta Universidade de Aveiro e em relação a estudantes internacionais e a candidatos a esse estatuto não residentes em Portugal, assumir a respetiva representação junto da Autoridade Tributária Aduaneira, restrita à emissão de Número de Identificação Fiscal, praticando os atos e intervindo nos demais termos e formalidades procedimentais que para esse fim forem devidos, designadamente assinando os formulários individuais a submeter através da Plataforma E-Balcão;
2.º A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor;
3.º O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
22 de janeiro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
By the Order appointing Vice-Rectors and Pro-Rectors and delegating powers - Order no. 4992/2018, published in the Diário da República no. 96, 2nd series, of May 18th, with the constant alteration of Order no. 10961/2020, published in the Diário da República no. 218, 2nd series of November 9th - I appointed Prof. Sandra Cristina de Oliveira Soares, as Pro-Rector, assigning to her the competences related to the development of specific projects in the area of curricular innovation and internationalization of the first and second cycles of training.
In this context, given the new demands in the area of internationalization and particularly the need for non-residents in Portugal to have a representative for the purposes of allocating the VAT identification numbers, I now intend to specifically delegate powers to the Pro-Rector to expedite some administrative processes in this area.
Thus:
In the exercise of the superintendence powers that, in general, are conferred onto me by the Law and by the Statutes of the University, ratified by the Normative Order no. 1-C/2017, of April 19th, published in Diário da República no. 80, 2nd series, of April 24th, and, in particular, in the use of the competence that is conferred onto me by articles 88 and 89 of the Constitution of the Republic, and in accordance with articles 44 to 50 of the Code of Administrative Procedure, I hereby decide, for the due purposes, the following:
1.º Delegate to the Pro-Rector, Prof. Sandra Cristina de Oliveira Soares, the necessary powers to, on behalf of this University of Aveiro and in relation to international students and candidates to that status not residing in Portugal, to assume the respective representation before the Tributary and Customs Authority, restricted to the issuance of a VAT identification numbers, performing the acts and intervening in the other procedural terms and formalities that are due for that purpose, namely signing the individual forms to be submitted through the E-Balcão Platform;
2.º The delegation of powers established shall take place without prejudice to the power of superintendence and avocation which is conferred to the Rector;
3.º This Order shall take effect following its publication.
University of Aveiro, January 22nd, 2021. - The Rector, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
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