Sumário: Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 18 de dezembro de 2020.
Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 18 de dezembro de 2020
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 18 de dezembro de 2020, pelas 20h30 m, por videoconferência, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação do Ponto Um:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do Ponto dois a): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação semestral sobre a situação económica e financeira da EPAVE - Escola Profissional do Alto Ave, E. M., nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.
Deliberação do Ponto dois b): A Assembleia Municipal ficou inteirada do relatório de execução orçamental do 3.º trimestre de 2020 da EPAVE - Escola Profissional do Alto Ave, E. M..
Deliberação do Ponto dois c): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação semestral do Revisor Oficial de Contas, adstrita ao 1.º semestre de 2020, nos termos da Lei 73/2013, de 03 de setembro.
Deliberação do Ponto Três a): A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, o projeto de Regulamento das Instalações Desportivas Municipais da Póvoa de Lanhoso.
Deliberação do Ponto Três b): A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, o projeto de Regulamento "Férias Ativas".
Deliberação do Ponto Três c): A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, o projeto de Regulamento do Serviço para a Promoção da Igualdade de Género e de Oportunidades.
Deliberação do Ponto Quatro: A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para afetação ao domínio público municipal da parcela de terreno para execução do alargamento da Travessa de São Bento, sita na freguesia de Águas Santas do concelho da Póvoa de Lanhoso, nos termos da alínea q) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Cinco: A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 16 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para a não aceitação da transferência de competências nos domínios da educação, saúde e ação social para o ano de 2021.
Deliberação do Ponto Seis: A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 03 de setembro).
Deliberação do Ponto Sete a): A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para fixação das taxas de lMl para o ano de 2020 (a receber em 2021) para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Sete b): A Assembleia Municipal aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal, para isenção da taxa de derrama em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 16 da Lei 73/2013, de 3 de setembro, para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Sete c): A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal, para aprovação da taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano de 2021, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Oito: A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 23 votos a favor e 15 abstenções, a proposta da Câmara para análise e votação do Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para vigorar no ano de 2021, bem como manutenção da organização dos serviços municipais, estrutura e competências, e respetivo regulamento e organigrama, para o exercício de 2021, conforme o Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea o) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Nove: A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 15 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para manutenção dos tarifários dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos no ano 2021 e consequente atualização da Taxa de Gestão de Resíduos e da Taxa de Recursos Hídricos.
Deliberação do Ponto Dez: A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 23 votos a favor e 18 votos contra, a proposta da Câmara para aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2021, bem como das correspondentes normas de execução orçamental, conforme dispõe a alínea a) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Onze a): A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 25 votos a favor e 15 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para anulação de deliberação havida em sede de sessão datada de 06 de dezembro de 2019, sob proposta do órgão executivo de 02 de dezembro de 2019, adstrita a celebração de contrato-programa com a EPAVE, E. M., (Escola Profissional do Alto Ave - empresa municipal).
Deliberação do Ponto Onze b): A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 25 votos a favor e 15 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para celebração de contrato-programa com a EPAVE, E. M., (Escola Profissional do Alto Ave - empresa municipal), de acordo com o artigo 22.º-A da Lei 50/2012, de 31 de agosto, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.
Deliberação do Ponto Doze: A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências celebrado com a Junta de Freguesia da Póvoa de Lanhoso, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de maio de 2020.
27 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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