Sumário: Delegação de competências da presidente da comissão administrativa provisória (CAP) da Escola Portuguesa de Moçambique no subdiretor e na adjunta dessa CAP.
Considerando o 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro e 211/2015, de 29 de setembro">Despacho 11886-D/2020, publicado no Diário da República n.º 235/2020, 3.º Suplemento, Série II de 2020-12-03, que designa a Comissão Administrativa Provisória (CAP) da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado Português, criada pelo Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro e 211/2015, de 29 de setembro, com vista à uniformização deste regime na distribuição de competências e de funcionamento dos órgãos que constituem as escolas Portuguesas no Estrangeiro;
Considerando a extensão e natureza das competências que me foram legalmente atribuídas nos termos do referido Despacho e Decreto-Lei 211/2015;
Considerando a necessidade de assegurar, no modelo de gestão e administração que institui um órgão constituído por uma Presidente e outros dois membros que exercem as funções equivalentes a Subdiretor e Adjunta, a normalidade dos processos de decisão ao abrigo dos poderes de que me encontro legalmente investida;
Tendo em atenção o disposto no n.º 5, do artigo 9.º-B, do referido Decreto-lei e, atendendo ainda ao disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro e atualizado pelos artigos 40.º a 49.º do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, delego o exercício dos seguintes poderes e com a seguinte distribuição:
No Senhor Subdiretor, Dr. António Jorge Nunes Marques as competências 2 - g), h), i), k), n) o) que me são conferidas em matéria administrativa/financeira, competindo, para o efeito, as seguintes atribuições:
1 - Elaborar os Planos financeiros anuais;
2 - Elaborar a proposta de orçamento anual;
3 - Elaborar o relatório financeiro e o relatório de contas de gerência;
4 - Elaborar, para submeter à CAP, a proposta referente às quantias a cobrar pelos serviços prestados, nomeadamente o montante das propinas bem como fiscalizar a cobrança de receitas;
5 - Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento até 25 000 Euros (vinte e cinco mil euros);
6 - Verificar a legalidade da gestão financeira da Escola;
7 - Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos nos limites das atribuições e fins da EPM-CELP e proceder à elaboração de propostas contratuais de aquisição de bens e serviços para decisão da CAP;
8 - Supervisionar as tecnologias de informação em uso na Escola, nomeadamente nos domínios de software e hardware;
9 - Proceder à avaliação do desempenho profissional do pessoal não docente e submete-lo à aprovação da Presidente da CAP.;
10 - Propor os critérios para a seleção e contratação de pessoal não docente;
11 - Propor a distribuição do serviço não docente;
12 - Justificar as faltas ao serviço e conceder dispensas ao pessoal não docente;
13 - Negociar e elaborar propostas de contrato na área administrativa e financeira para serem submetidas à CAP;
14 - Proceder ao acompanhamento geral das atividades administrativas e financeiras da Escola.
Na Senhora Adjunta, Dr.ª Maria Cristina da Costa Barreiros Viana as competências 2 - b), c), e), i), e 3 - a), d) que me são conferidas em matéria pedagógica, competindo, para o efeito, as seguintes atribuições:
1 - Propor a distribuição do serviço docente;
2 - Propor os Coordenadores de Departamento e Diretores de Turma;
3 - Coordenar as diversas estruturas de coordenação pedagógica;
4 - Coordenar a educação pré-escolar os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário;
5 - Elaborar os critérios gerais nos domínios do acompanhamento pedagógico e da avaliação formativa, sumativa e serviços de exames dos alunos nos termos da lei aplicável e do Regulamento Interno;
6 - Propor os critérios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
7 - Propor os critérios de seleção e recrutamento do pessoal docente;
8 - Elaborar propostas sobre o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
9 - Articular com o Centro de Formação, apenas, no que respeita ao Plano de Formação do pessoal docente;
10 - Coordenar o Projeto Educativo e o Plano e Relatório de Atividades no âmbito da escola integrada;
11 - Elaborar as alterações ao Regulamento Interno, ouvido o Conselho Pedagógico;
12 - Elaborar os critérios gerais a que devem obedecer a constituição de turmas e a elaboração de horários, ouvido o Conselho Pedagógico e superintender na sua implementação;
13 - Acompanhar a ação disciplinar relativa aos alunos, bem como acompanhar a aplicação de medidas educativas nos termos da lei;
14 - Homologar as certidões de habilitações dos alunos da EPM-CELP e das escolas moçambicanas de direito privado, que lecionam o currículo português.
O exercício dos poderes por mim ora delegados é feito sem prejuízo do poder que a lei me confere, nos termos do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, de avocar a resolução de uma situação concreta ou de revogar, em determinado caso concreto, o ato praticado pelo delegado.
Em caso de ausência, falta ou impedimento de algum dos membros agora delegados, o exercício das funções em substituição abrange o exercício dos poderes delegados.
Não são objeto de delegação o exercício dos poderes de superintendência e de supervisão, entre outros no que respeita a:
a) Aplicar medidas sancionatórias, nos termos da lei aplicável e do Regulamento Interno da EPM-CELP, ao pessoal docente e não docente;
b) Supervisionar a edição e publicação de livros e revistas;
c) Supervisionar as atividades do Gabinete de Psicologia;
d) Celebrar e rescindir, nos termos legais, contratos de qualquer natureza;
e) Decidir, nos termos da lei, a avaliação de desempenho do pessoal docente respetivamente sob proposta da Comissão de Avaliação de Desempenho do Conselho Pedagógico e da Adjunta da CAP;
f) Decidir, nos termos da lei, a avaliação de desempenho do pessoal não docente sob proposta do Subdiretor da CAP;
g) Constituir mandatários nos termos da Lei;
h) Comprometer-se em juízo ou fora dele;
i) Aplicar medidas sancionatórias, nos termos da lei aplicável e do Regulamento Interno da EPM-CELP, aos alunos;
j) Justificar as faltas ao serviço e conceder dispensa ao pessoal docente sob proposta dos respetivos responsáveis de cada setor.
A delegação de poderes não se presume, pelo que em caso de dúvida sobre o âmbito da delegação de determinada matéria deverá ser considerada como não delegada.
Ratifico todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde 1 de dezembro de 2020, até à publicação do presente despacho.
Publique-se.
3 de dezembro de 2020. - A Presidente da CAP, Luísa Maria Pina Valente Antunes.
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