Sumário: Atribuição de licença para utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, localizada no Cais da Estiva, concelho do Porto, para ocupação com equipamento móvel e fotográfico, pelo prazo de cinco anos.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa BIRDIE Experiences, Lda., um pedido para atribuição de título de licença, de iniciativa particular, para utilização privativa de uma parcela do Domínio Público Hídrico, com uma área de 3 m2, localizada no Cais da Estiva, no concelho do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., para ocupação com equipamento móvel e fotográfico, pelo prazo de cinco anos.
Mais se informa que, nos termos legais, o requerente goza de direito de preferência na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, nos termos das disposições legais citadas.
11 de dezembro de 2020. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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