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Aviso 21113/2020, de 31 de Dezembro

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Sumário

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2021

Texto do documento

Aviso 21113/2020

Sumário: Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 1.º semestre de 2021.

No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei 349/98, de 11 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 320/2000, de 15 de dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria 1177/2000, de 15 de dezembro, com a redação dada pela Portaria 310/2008, de 23 de abril, dá-se conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB), a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, é de 0 %.

10 de dezembro de 2020. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

313800548

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4370149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-11-11 - Decreto-Lei 349/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-15 - Decreto-Lei 320/2000 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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