Sumário: Classificação como monumento de interesse municipal do imóvel designado «Museu Dr. Joaquim Manso», localizado no Largo da Fonte Velha, sítio da Nazaré, freguesia e concelho da Nazaré.
Classificação como Monumento de Interesse Municipal do imóvel designado «Museu Dr. Joaquim Manso», localizado no Largo da Fonte Velha, Sítio da Nazaré, Freguesia e Concelho da Nazaré
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma legal, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro que, por deliberação da Câmara Municipal da Nazaré, tomada em sua reunião ordinária de 28 de julho de 2020, ao abrigo da competência que lhe é conferida na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e ainda observando o estipulado nos números 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que foi classificado como Monumento de Interesse Municipal (MIM) o bem imóvel designado «Museu Dr. Joaquim Manso», prédio urbano sito no Largo da Fonte Velha, Sítio da Nazaré, Freguesia e Concelho da Nazaré, inscrito na matriz urbana sob o artigo 3561 da Freguesia da Nazaré, Concelho da Nazaré, para efeitos do n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, sem fixação de Zona Especial de Proteção (ZEP), conforme o n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, ficando o bem imóvel sujeito a limitações, condicionantes e restrições previstas na legislação.
Desde 1976, ano em que foi inaugurado, o Museu Dr. Joaquim Manso foi acolhendo um espólio de relevante importância para a identidade cultural da região da Nazaré.
Todo esse espólio encontra-se exposto ao público no imóvel agora classificado como Monumento de Interesse Municipal que, dado o interesse histórico e patrimonial do mesmo, representa um valor cultural de grande relevância para o conhecimento da história social e económica do Concelho da Nazaré.
Os elementos relevantes do processo de classificação do imóvel designado «Museu Dr. Joaquim Manso» como Monumento de Interesse Municipal, podem ser consultados no sítio da Internet do Município da Nazaré em www.cm-nazare.pt.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
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