Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Elísio Lázaro de Oliveira para exercer o cargo de comandante regional de emergência e proteção civil do Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Pelo Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, foi aprovada a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que determinou a reestruturação da organização interna desta Autoridade Nacional, designadamente dos Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil previstos no artigo 22.º, com um leque de competências adequado e conforme aos objetivos preconizados.
O Despacho 11198/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, define as condições de instalação e funcionamento dos comandos regionais de emergência e proteção civil, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual.
Em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos torna-se necessário prover, em regime de substituição, o cargo vago de comandante regional de emergência e proteção civil do Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, cargo de direção superior de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento do referido Comando Regional.
Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de comandante regional de emergência e proteção civil do Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil o licenciado Elísio Lázaro de Oliveira, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas são evidenciadas na respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de dezembro de 2020.
16 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
Elísio Lázaro de Oliveira, nascido a 30 de maio de 1962.
Licenciado em Geografia e Desenvolvimento pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. É perito certificado no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia com formação nas áreas de coordenação internacional, gestão operacional, avaliação, negociação e tomada de decisão. Certificado pela UN Migration Agency e DG ECHO em Camp Coordination and Camp Management for Natural Disasters and Emergencies, é igualmente certificado pela OPCW, em Assistência e Proteção em Resposta a Emergências Químicas. Entre 2007 e 2013 desempenhou funções de Comandante Operacional Distrital (CODIS) de Lisboa. Em 2013 foi nomeado Comandante Operacional de Agrupamento Distrital (CADIS) do Sul, tendo sido nomeado em 2016 como CODIS de Lisboa, em regime de acumulação, com as funções de CADIS. De janeiro de 2017 à presente data, exerce funções de Comandante Operacional Distrital de Setúbal. Técnico superior dos quadros da Escola Nacional de Bombeiros, é reconhecido internacionalmente na área de salvamento, sendo autor do Manual de Salvamento e Desencarceramento. No trajeto nas estruturas de Proteção Civil, desenvolveu trabalho na área de gestão de operações, do comando operacional, do planeamento e apoio à decisão, no desenvolvimento de instrumentos de apoio à gestão de emergências, na cooperação internacional em matéria de proteção civil, na conceção, organização e execução de exercícios nacionais e internacionais e da formação especializada. Representou Portugal em diversos fora internacionais, integrando o grupo de trabalho em sede da Proteção Civil da União Europeia, na formatação dos módulos de resposta internacional a emergências, tendo participado no projeto Mass Shelter Capability e exercido funções de comando e avaliação em exercícios internacionais. Integrou a delegação portuguesa na deslocação aos Estados Unidos da América no âmbito da Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. É formador nacional e internacional na área da proteção civil. Comandou a FOCON destacada no Haiti em missão humanitária, com reconhecimento internacional do êxito da missão. Iniciou a sua carreira como bombeiro em 1982 na Amadora, tendo exercido funções de Comando nos Bombeiros da Amadora e Algueirão-Mem Martins entre 1996 e 2007. Agraciado com a Medalha de Mérito de Proteção e Socorro no Grau Ouro, Distintivo Laranja; Crachá de Ouro da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), Medalha de Honra ao Mérito da Cidade de Setúbal, Medalha Municipal de Mérito e Dedicação de Loures; Medalha de Bons Serviços da Câmara da Amadora e Medalha de Mérito de Algueirão-Mem Martins. Foi igualmente condecorado com um conjunto de distinções que incluem o grau ouro da LBP e distinções de Mérito, Humanidade e Serviços Prestados de Associações Humanitárias de Bombeiros. Ao longo do seu caminho na Proteção Civil, recebeu vários louvores publicados no Diário da República.
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