Sumário: Condições de instalação e funcionamento dos comandos regionais de emergência e proteção civil.
O Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), prevê, no n.º 3 do seu artigo 15.º, que a organização interna da ANEPC compreende, ao nível do comando operacional, o Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, os comandos regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde às NUTS II do continente, e os comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais do continente.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do citado diploma, são cinco os comandos regionais de emergência e proteção civil: Comando Regional do Norte, Comando Regional do Centro, Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Comando Regional do Alentejo e Comando Regional do Algarve e são dirigidos pelo comandante regional de emergência e proteção civil, coadjuvado pelo 2.º comandante regional de emergência e proteção civil.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, as estruturas regionais e sub-regionais da ANEPC entram em funcionamento de forma faseada, definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Importa, portanto, definir a forma de implementação dos cinco comandos regionais de emergência e proteção civil, designadamente determinar a respetiva localização, identificar os espaços que lhes serão afetos e assegurar o exercício dos cargos de comandante regional e 2.º comandante regional, relegando para uma fase posterior a instalação e funcionamento das estruturas sub-regionais.
Foram ouvidas a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, determino:
1 - O presente despacho estabelece as condições de instalação e funcionamento dos comandos regionais de emergência e proteção civil.
2 - A instalação dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil é feita em data posterior, mantendo-se em funcionamento os comandos distritais de operações de socorro (CDOS), nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril.
3 - Até à instalação dos comandos sub-regionais, a circunscrição territorial dos comandos regionais corresponde:
a) O Comando Regional do Norte aos municípios dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
b) O Comando Regional do Centro aos municípios dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
c) O Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo aos municípios dos distritos de Lisboa, Santarém, os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal do distrito de Setúbal;
d) O Comando Regional do Alentejo aos municípios dos distritos de Beja, Évora e Portalegre e os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines do distrito de Setúbal;
e) O Comando Regional do Algarve aos municípios do distrito de Faro.
4 - Os comandos regionais de emergência e proteção civil localizam-se:
a) O Comando Regional do Norte, em Vila Real;
b) O Comando Regional do Centro, em Viseu;
c) O Comando Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim;
d) O Comando Regional do Alentejo, em Évora;
e) O Comando Regional do Algarve, em Loulé.
5 - Por forma a agilizar a entrada em funcionamento dos comandos regionais de emergência e proteção civil, salvaguardando a capacidade operacional, a partilha de conhecimentos e o aproveitamento de sinergias, os comandos regionais ficam sediados nas instalações onde funcionam os CDOS respetivos.
6 - Transitoriamente, os comandos regionais de emergência e proteção civil partilham as áreas de Situação Operacional com os CDOS onde se encontram instalados.
7 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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