Édito n.º 277/2020
Sumário: Édito n.º 41644 PC 4501312244.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente, na Secretaria de Município de Braga e na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento da LN-Mista a 60 kV, Lamas - Dume (Modificação), na(s) freguesia(s) de União de Freguesias de Ferreiros e Gondizalves, concelho(s) de Braga, a que se refere o Processo EPU/41644.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo acima citado.
2020-11-05. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
313808738