Portaria 502/92, de 19 de Junho

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Fonte: Diário da República n.º 139/1992, Série I-B de 1992-06-19.
Data: 1992-06-19
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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/92, (ANEXO IX) DE 7 DE AGOSTO, PROCEDENDO A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO PESSOAL DE BAD.

Texto do documento

Portaria 502/92
de 19 de Junho
Considerando que o Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;

Considerando a necessidade de os organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, é acrescido de um lugar da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação e de dois lugares da carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2.º No quadro de pessoal referido no n.º 1.º são abatidos o lugar da carreira de técnico superior de BAD e os dois lugares da carreira de técnico auxiliar de BAD.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 3 de Junho de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Mapa anexo à Portaria 502/92
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43568.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças
Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).
1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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