Sumário: Nomeação da chefe da Unidade de Gestão Financeira e Recursos Humanos.
Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se público que, por despacho do signatário, datado de 27 de outubro de 2020, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada precedido de concurso, Elisabete Fátima Lima Oliveira, para o cargo de Dirigente Intermédia de 2.º grau da Unidade de Gestão Financeira e Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2020, com a seguinte fundamentação:
1 - Aprovação no procedimento concursal;
2 - Perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e ser dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovado pela prática profissional;
3 - Capacidade de liderança, motivação e conhecimentos funcionais bem como poder de comunicação, formação e experiência profissional nas áreas implicadas, atendendo às competências atribuídas no regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Angra do Heroísmo.
Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da nomeada.
30 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo Meneses.
Nota curricular
Elisabete Fátima Lima Oliveira
Curriculum académico:
Licenciada em Gestão, pela Universidade dos Açores em 22 de julho de 2013.
Curriculum profissional:
De janeiro a maio de 2001 desempenhou funções de técnica de análises químicas pela Universidade dos Açores da água consumida em várias ilhas dos Açores;
De maio de 2001 a maio de 2002 realizou campanha de sensibilização porta a porta e nos vários estabelecimentos de ensino sobre a reciclagem, promovido pelos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo;
De julho de 2003 a novembro de 2009 e de abril de 2010 até 6 de maio de 2014, assistente técnica na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, efetuando atendimento personalizado do munícipe, emissão de licenças e alvarás municipais, liquidação de taxas e parametrização de guias de recebimento;
De 7 de maio de 2014 a 31 de julho de 2020, técnica superior realizou as seguintes tarefas:
Coordenar e executar as ações necessárias à arrecadação de receita municipal, designadamente pagamento de rendas, taxas (Mercado Duque de Bragança, Habitação Social, Imóveis, Zona Industrial e Metrologia) e impostos;
Parametrização e controlo de faturas/guias de recebimento;
Proceder à atualização anual de taxas, quer nas aplicações informáticas, quer nos regulamentos municipais;
Efetuar o controlo financeiro de operações de receita e das disposições relativas à sua liquidação, sem prejuízo do controlo das disposições de arrecadação e cobrança;
Auditar os postos emissores de cobrança, verificando a legalidade, organização e gestão de processos;
Envio de IVA, ficheiros saft, inquéritos e mapas da DGAL;
Comunicação à SIBS de faturas e encosto do mesmo;
Elaboração e envio do ficheiro do débito direto e encosto do mesmo;
Preenchimento e acompanhamento de candidaturas;
Dar apoio técnico às secções de Contabilidade e Património;
Colaboração e elaboração do orçamento e do relatório de Prestações de Contas;
Elaboração de alterações e revisões orçamentais.
A partir de 1 de agosto de 2020 até 31 de outubro de 2020 foi nomeada em regime de substituição no cargo de chefe da divisão de gestão financeira e recursos humanos da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
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