Resolução da Assembleia da República n.º 90/2020

Sumário: Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis 126/97, de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril e 29/2019, de 23 de abril, constituir uma comissão parlamentar de inquérito às perdas e outras variações patrimoniais negativas registadas pelo Novo Banco (NB) que condicionaram a determinação do montante pago e a pagar pelo Fundo de Resolução (FdR) ao NB, que deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto:

1 - Período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB:

a) Apurar e avaliar as práticas de gestão do Banco Espírito Santo (BES) e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB;

b) Avaliar se a atuação do Banco de Portugal (BdP) na supervisão do BES no período que antecedeu a resolução, bem como no processo que conduziu à definição do perímetro de resolução, nomeadamente na definição dos ativos e passivos que integrariam o balanço de abertura do NB, incluindo a sua valorização contabilística pela empresa PwC, foram adequadas.

2 - Período antecedente e relativo à alienação do NB:

a) Avaliar a retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em liquidação e as suas implicações para o custo de financiamento de Portugal e para a defesa do interesse público;

b) Processos e condições de venda, nomeadamente ao fundo Lone Star;

c) Averiguar se o contrato de venda do NB e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado foram diligentemente negociados e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas.

3 - Período após alienação:

a) Avaliar a atuação do Governo, BdP, do FdR e da Comissão de Acompanhamento enquanto decisores públicos e mecanismos responsáveis pela fiscalização da gestão do NB;

b) Avaliar a atuação dos órgãos societários no NB, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, no que respeita à proteção dos interesses do acionista Estado, em particular no processo de avaliação e venda de ativos que conduziram a injeções do FdR;

c) Analisar o relatório da Auditoria Especial ao NB, datado de 31 de agosto de 2020, apurando a independência do auditor face ao NB, bem como examinando os resultados da referida auditoria.

4 - Avaliar a atuação dos Governos, BdP, FdR e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público.

Aprovada em 25 de setembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113793542