Sumário: Subdelega competências no inspetor-geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela.
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, e do Despacho 10452-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, 2.º Suplemento, de 27 de outubro de 2020, subdelego no Inspetor-Geral da Educação e Ciência, Luís Alberto Santos Nunes Capela, a competência para emitir o projeto de despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º do supramencionado decreto-lei, bem como para a sua submissão a audiência prévia dos interessados, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do referido decreto-lei, e conclusão da instrução do procedimento.
2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde essa data.
27 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
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