Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, do inspetor coordenador superior, licenciado Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva.
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), é coadjuvado, no exercício das suas funções, por diretores nacionais adjuntos.
Considerando que um dos referidos cargos se encontra vago, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação do seu titular.
Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é nomeado em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, o inspetor coordenador superior, licenciado, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 7 de dezembro de 2020.
4 de dezembro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Nota curricular
Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva - Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
1 - Formação académica:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) - 1990;
Curso de doutoramento em Relações Internacionais (Universidade Nova de Lisboa FCSH) - 2014.
2 - Percurso profissional:
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF) - desde 30.03.2020;
Oficial de Ligação do SEF no Gabinete do Ministro da Administração Interna - 2016/20;
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF) - 2013/16;
Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna) - 2012/13;
Chefe do Departamento de Operações e Assessor do Diretor Nacional (SEF) - 2010/12;
Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), em Varsóvia - 2008/09;
Designado pelo Diretor Nacional, com as funções específicas de acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (SEF) - 2006/07;
Inspetor Assistente do Responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) - 2003/05;
Chefe do Departamento de Operações (SEF) - 2001/03;
Adjunto do Inspetor Responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha (SEF) - 1995/2000;
Inspetor do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF) - 1992/95.
3 - Formação relevante:
Auditor de Defesa Nacional - Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional -2010/2011;
Curso de Gestão Civil de Crises, do Instituto de Defesa Nacional - 2012;
Frequência dos cursos/workshops «Convenção Europeia dos Direitos do Homem» e «Novo regime legal da adoção» (CEJ) - 1999; «Política de imigração e asilo - Desafios do Programa de Haia» (ERAEuropean Academy of Law-Roma) - 2005; «UE: Perspetivas de evolução» e «Ação externa da UE» (Pós-graduação pelo Instituto Europeu e Faculdade de Direito de Lisboa) - 2006; «Proteção Internacional na UE» (INA, Programa Leonardo Da Vinci) - 2006; «Técnicas de apresentação em público» (INA) - 2016; «Financiamento de projetos através de fundos europeus» (ICMPD-Viena) - 2007, entre outros.
4 - Participações de maior relevo:
Participação nos grupos de trabalho e comités do Conselho da União Europeia - participação regular entre 2000 e 2016, nos trabalhos do Comité Estratégico Imigração Fronteiras e Asilo 2006-2007; Grupo Alto Nível 2006-2007; Grupo Técnico de Fronteiras 2015-2016; Grupo Asilo 2007; Grupo Avaliação Coletiva 2000-2001 e em comités da Comissão Europeia (em representação do SEF e em representação da FRONTEX);
Participação em grupos de trabalho e conferências internacionais fora do âmbito da UE, destacando-se as organizadas no âmbito do ICMPD, no Grupo Budapeste (e nos subgrupos do Sudeste Europeu e dos Balcãs), no Processo de RABAT, no EUROMED, na Agência FRONTEX (Conselho de Administração, LEGNET-Rede de juristas dos Estados-Membros e Reunião dos chefes de polícia), na EASO (Conselho de Administração), no EUROSUR, no C4 da NATO (Vice-presidência do Grupo de Tráfico de Seres Humanos), na CPLP (reuniões técnicas e reuniões ministeriais), na AIRPOL (Conselho de gestão e visitas), bem como em iniciativas de âmbito académico (como formando, como formador e como conferencista);
Outras deslocações de serviço ao estrangeiro, em reuniões de trabalho, missões operacionais (com destaque para o Plano Regresso de cidadãos portugueses da Guiné-Bissau em 1998) e visitas integrado na comitiva de membros do Governo.
5 - Outros dados:
Integra os quadros do SEF desde 1990 (1.º curso de admissão à Carreira de Investigação e Fiscalização);
Membro do júri dos 3.º, 5.º e 6.º concursos externos de admissão de inspetores/inspetores adjuntos na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF e formador nos cursos de admissão - Direito Administrativo (3.º curso), Direito Penal e Processual Penal (4.º curso) e Direito de Estrangeiros (5.º curso);
Louvor do Diretor Nacional do SEF em 1995 (Louvor coletivo ao júri do 3.º Curso);
Louvor do Diretor Nacional do SEF em 2015;
Louvor da Ministra da Administração Interna (Louvor 390/2017).
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