Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe de serviço de Proteção de Dados.
Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe de Serviço de Proteção de Dados
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por meu despacho de 16 de outubro de 2020, foi designado para o cargo de Chefe de Serviço de Proteção de Dados, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 28 de fevereiro de 2020, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 30 de janeiro de 2020.
Em 20 de abril de 2020, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe de Serviço de Proteção de Dados;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 13 de outubro de 2020, do candidato Luís Miguel Alves Fernandes, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe de Serviço de Proteção de Dados, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Luís Miguel Alves Fernandes, Técnico Superior, para o cargo de Chefe de Serviço de Proteção de Dados, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2020.
Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."
Nota curricular
Identificação: Luís Miguel Alves Fernandes.
Data de nascimento: 23 de dezembro de 1973.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, Universidade Católica-Porto, 1998; Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Empresariais, Universidade Católica - Porto, 1999; Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais - Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2003.
Habilitações profissionais: Advogado, Cédula Profissional n.º 8564 - Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto.
Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, cursos e seminários, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo as diferentes áreas de ação, designadamente: Código do Procedimento Administrativo (Seminário "Novo Código do Procedimento Administrativo", - DAJC-CMVNF), Código dos Contratos Públicos (Curso "Regime de Empreitadas de Obras Públicas" - CEFA; Seminário "Contratação Pública" - CEFA; Curso "Contratação Pública" - ADRAVE; Curso de Especialização em Contratação Pública nas Autarquias Locais, Nível 5 - CEFA), Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Conferências sobre Planeamento, Ordenamento e Gestão do Território - "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" - CEFA; Seminário "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" - DOGU e DAJC-CMVNF; Seminário "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", Associação Jurídica de Braga), Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas (Seminário "A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas e o Código dos Contratos Públicos", Quadros & Metas; Curso "Visto Prévio do Tribunal de Contas" - IGAP; Curso "Preparação de Processos para visto prévio do Tribunal de Contas", Lisboa, SFN (Sociedade de Formação e Consultoria, Lda.), Regime Jurídico das Autarquias Locais (Curso "Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais" - IGAP; Seminário "As Reformas da Administração Local" - IGAP; Seminário "Eleitos Locais, A Problemática inda Atual" - Quadros & Metas), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Curso "Regime Jurídico Contrato de Trabalho em Funções Públicas" - ADRAVE; Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal nas Autarquias Locais - CEFA; Curso "Processo Disciplinar" - ADRAVE), Regulamento Geral de Proteção de Dados (Curso "Introdução à função de Encarregado de Proteção de Dados" - IGAP; Curso de Proteção de Dados - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Curso "Regulamento Geral de Proteção de Dados" - IGAP; Curso "Regulamento Geral de Proteção de Dados para Implementadores na Administração Pública" - Lisboa, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas).
Experiência profissional: desde junho de 2000, Técnico Superior Jurista da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão; desde maio de 2018, Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
10 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.
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