Sumário: Alteração da constituição do conselho administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o Conselho Administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo é presidido pelo Subdiretor-Geral, sendo os dois vogais e os respetivos suplentes designados pelo Juiz, sob proposta do Subdiretor-Geral.
Assim, considerando a proposta do Subdiretor-Geral da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, nomeado por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 10 de novembro de 2020 (Despacho 72/2020-GP), com efeitos a partir de 15 de novembro de 2020, determino, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, que o Conselho Administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo passe a ter seguinte constituição, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2020:
Presidente: Subdiretor-Geral, João José Branco Cordeiro de Medeiros.
Vogais efetivos:
Chefe de Divisão, João Paulo Carvalho de Oliveira Camilo;
Técnico Verificador Superior Principal, Luís Francisco Martins de Medeiros Borges.
Vogais suplentes:
Técnica Verificadora Superior Principal, Maria da Graça Aguiar Carvalho;
Técnica Superior, Ana Beatriz Tavares de Melo Carneiro Mira.
Publique-se no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
15 de novembro de 2020. - O Juiz Conselheiro, Araújo Barros.
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