Sumário: Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o mestre Ricardo Manuel Nogueira Bernardes.
Considerando que o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), estabelece que o cargo de subdiretor-geral é um cargo de direção superior de 2.º grau e, em consequência, se aplica à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que a vacatura do lugar torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, o mestre Ricardo Manuel Nogueira Bernardes, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O designado fica autorizado a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.
3 - O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República.
18 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ricardo Manuel Nogueira Bernardes;
Data de nascimento: 14 de julho de 1987;
Naturalidade: Amadora;
Nacionalidade: portuguesa.
2 - Formação académica e formação específica:
É Licenciado em Direito (2009) e Mestre em Ciências Jurídicas (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional e outras atividades relevantes:
É Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2011, tendo lecionado as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Processual Civil.
É Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da mesma Faculdade e tem colaborado como Docente/Formador em Cursos de Formação de Polícia Municipal promovidos pela Direção Geral das Autarquias Locais e em Cursos de Pós-graduação nas áreas do Direito dos Transportes e Direito do Trabalho e da Segurança Social.
Tem trabalhos publicados nas áreas do Direito Civil, Teoria do Direito, Direito dos Transportes e Direitos Fundamentais.
Foi Vereador da Câmara Municipal do Montijo (2017-2020) responsável pelos pelouros do Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde, Administração Organizacional, Juventude, Transportes Públicos e Energia. Representou também o Município em organizações como a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis, a Associação de Municípios da Região de Setúbal e a S. Emergia - Agência Regional de Energia, de cujo Conselho de Administração foi Presidente.
Foi Técnico de Apoio Jurídico na ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (2011-2013).
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