Sumário: Procede à publicitação do procedimento concursal para instalação de um apoio recreativo sem motor na praia do Castelo, concelho de Albufeira.
Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, em área de jurisdição do Município de Albufeira, para exploração e/ou instalação de 1 Apoio Recreativo de Praia Sem Motor - Praia do Castelo
1 - Faz-se público que o Município de Albufeira, de acordo com o Despacho do Sr. Vereador Rogério Neto, datado de 24 de janeiro de 2020, com competência subdelegada por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira datado 22 de abril de 2019, promove o presente procedimento concursal, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º, alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 4 todos do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual e em vigor, diploma legal que regula atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) dos recursos hídricos do Domínio Público Marítimo e bem assim da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, da iii) da alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 97/2018, de 27de novembro que regulamenta a Lei 50/2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, na área de jurisdição do Município de Albufeira, destinado a Apoio Recreativo no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar na seguinte praia:
Praia do Castelo - Poente da UB1 - Objeto do TUP: Um Apoio Recreativo - equipamento sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
2 - Durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso convidam-se aqueles que se apresentaram como interessados da sequência do Edital publicado a 30 de janeiro de 2020 a apresentar propostas com as respectivas condições de exploração, que podem ser entregues até às 15.30h do trigésimo dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira sito na Rua do Município, 8200- 863 - Albufeira, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
3 - A identificação das zonas especificas sujeitas ao presente concurso, as principais características da utilização em causa e, bem assim, os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nela devem ser indicados constam no Programa do Procedimento do Concurso Público que poderá ser consultado no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira sito na Rua do Município, 8200- 863 - Albufeira, todos os dias úteis das 9.15h às 15.00h, desde o dia útil seguinte à publicação do presente e até à data e hora limite para apresentação das propostas, estando também disponível no sitio da internet do Município de Albufeira.
11 de novembro de 2020. - O Verador do Pelouro da Câmara Municipal de Albufeira, Rogério Neto.
313727243
