Sumário: Procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento com vista à contratação de enfermeiros especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica.
Procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento de cinco enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica, da carreira especial de enfermagem/carreira de enfermagem
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20-06, Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), cláusula 2.ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 11 de 22-03-2018, entre o Centro Hospitalar do Algarve, EPE e outros e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), Portaria 153/2020, de 23-06, que regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem, aplicável à carreira de enfermagem por força do disposto no n.º 8 da cláusula 2.ª do ACT referido, artigo 12.º dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22-09, alterados e republicados pelo Decreto-Lei 71/2019, de 27-05, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE (CHULC, EPE), se encontra aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de cinco (5) enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica, para constituição de relações jurídicas de emprego público tituladas por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.
2 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo disposto na Portaria 153/2020, de 23-06 e ACT publicado no BTE n.º 11, de 22-03-2018.
3 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento os enfermeiros que até ao termo do prazo fixado no n.º 6.1 do presente aviso, reúnam os seguintes requisitos:
3.1 - Sejam detentores dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;
c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.
3.2 - Requisitos específicos:
a) A admissão para a categoria de enfermeiros especialista faz-se de entre os enfermeiros com pelo menos quatro anos de exercício profissional, detentores do título de enfermeiro especialista de Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica;
b) Possuir cédula profissional definitiva e válida;
c) Possuir relação jurídica de emprego titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou por contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.
4 - Não podem ser admitidos enfermeiros não vinculados previamente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por tempo indeterminado, ou enfermeiros que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 horas semanais, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 248/2009, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 71/2019, de 27-05, e cláusula 4.ª do ACT aplicável.
6 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas podem ser formalizadas no prazo de dez (10) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Prazo de validade: O procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento é válido para a ocupação dos postos de trabalho anunciados, cessando o mesmo com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação.
8 - Publicitação:
a) O presente aviso será registado na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento do formulário disponível para consulta no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República;
b) Na página eletrónica do CHULC, EPE http://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/, disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República;
c) Em jornal diário de expansão nacional, por extrato.
9 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nas instalações ou locais situados na área de influência do CHULC, EPE, com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, sem prejuízo da mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego constituídas por tempo indeterminado.
10 - Caracterização do posto de trabalho: Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro especialista da carreira especial de enfermagem/carreira de enfermagem, tal como estabelecido no artigo 10.º-A aditado pelo Decreto-Lei 71/2019, de 27-05, aos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22-09.
11 - Remuneração: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao valor, em vigor, para a categoria de enfermeiro especialista da carreira especial de enfermagem, nos termos do Anexo I ao Decreto-Lei 71/2019, de 27-05.
12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração, através de formulário disponível na página eletrónica do CHULC, EPE, seguidamente ao aviso de abertura, a entregar por uma das seguintes vias:
a) Pessoalmente, na Área de Gestão de Recursos Humanos deste Centro Hospitalar, sita no 2.º andar do Edifício do Conselho de Administração - Hospital de S. José, sito na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, no período compreendido entre as 9.30h e as 12.00h e das 13.00h às 16.00h, ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal do órgão ou serviço, até à data limite fixada no ponto 6 do presente aviso.
13 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do cartão de identificação, número de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e contacto telefónico);
b) Identificação do procedimento concursal e da identidade que o promove, com a indicação do número do aviso, Diário da República e respetiva página onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;
d) Identificação da natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço onde se encontra a exercer funções;
e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária identificação.
13.1 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitação académica e profissional, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido no estrangeiro, onde conste a nota final obtida;
b) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego detida com a administração pública, tempo de serviço na categoria de enfermeiro, e posição remuneratória detida à data da candidatura;
c) Fotocópia de cédula profissional válida e definitiva;
d) Quatro exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados, elaborados em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas de forma a dar resposta aos parâmetros estabelecidos, com a referência e apresentação dos anexos que comprovam as mesmas;
e) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos nas alíneas a), b), e c) do ponto 3.1 do aviso de abertura.
13.2 - Nos termos do n.º 8 do artigo 22.º da Portaria 153/2020, de 23-06, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
14 - Métodos de seleção: Avaliação curricular, a efetuar nos termos do artigo 7.º da Portaria 153/2020, de 23-06:
a) A classificação da avaliação curricular resulta do somatório dos valores atribuídos a cada um dos parâmetros de avaliação descritos na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria 153/2020, de 23-06, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.
14.1 - Critérios de desempate: Verificando-se a necessidade de desempate na ordenação final dos candidatos, serão aplicados os critérios previstos no artigo 29.º da Portaria 153/2020, de 23-06, e se depois de aplicados os mesmos ainda subsistir a situação de igualdade de valoração serão aplicados os seguintes critérios:
a) Exercício de funções na área da especialidade no CHULC, EPE;
b) Valoração mais elevada nas atividades formativas realizadas na área da especialidade.
15 - Os critérios de apreciação e de ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, que será facultada aos candidatos desde que solicitada, sendo ainda publicitada na página eletrónica do CHULC, EPE, http://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-depessoal/, seguidamente ao aviso de abertura do procedimento concursal.
16 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 25.º da Portaria 153/2020, de 23-06.
16.1 - A correspondência a trocar entre o júri do procedimento concursal e os candidatos será feita por via eletrónica, pelo endereço de e-mail enfesp@chlc.min-saude.pt.
17 - A lista de candidatos admitidos será publicitada na página eletrónica e na Intranet do CHUCL, EPE.
18 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República, disponibilizada na página eletrónica e na Intranet do CHUCL, EPE e notificada aos candidatos por ofício registado, acompanhado de cópia da lista.
19 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Ofélia Lobo Lopes Sousa Vieira, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal do CHULC, EPE, no exercício do cargo de Enfermeira Diretora Adjunta.
Vogais efetivos:
1.º vogal efetivo: Anabela Rodrigues da Silva Dias, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal do CHULC, EPE;
2.º vogal efetivo: Paula Maria Pereira Sequeira, Enfermeira Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica do mapa de pessoal do CHULC, EPE.
Vogais suplentes:
1.º vogal suplente: Maria Manuela Amaral de Sousa, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal do CHULC, EPE;
2.º vogal suplente: Ana Maria Garcia de Sousa, Enfermeira Gestora do mapa de pessoal do CHULC, EPE.
20 - O primeiro vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e os vogais efetivos, se necessários, serão substituídos pelos vogais suplentes, pela respetiva ordem.
21 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
11 de novembro de 2020. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.
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