Sumário: Concede autorização para assunção de compromissos plurianuais.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais para Fornecimento de gás natural às instalações de consumo da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e Serviços
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir Fornecimento de gás natural às instalações de consumo da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e Serviços, com a Empresa "Goldenergy - Comercializadora de Energia, S. A., num montante global de 285 373,21 (euro) (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e três euros e vinte e um cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2021 e 2022.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 142 - de 23 de julho:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2021: 115 161,19 (euro) (cento e quinze mil, cento e sessenta e um euros e dezanove cêntimos);
2022: 235 838,61 (euro) (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito euros e sessenta e um euros).
2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.
3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Reitoria da Universidade de Lisboa.
4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
3 de novembro de 2020. - O Reitor, António Manuel da Cruz Serra.
313724773
