Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente operacional - PREVPAP.
Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara Municipal datados de 02 de novembro de 2020, na sequência do procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, carreira e categoria de Assistente Operacional - Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) - 06 (seis) lugares, publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) - Código de Oferta OE202007/0653, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei retrocitada (LTFP), com início de funções em 02 de novembro de 2020, com os seguintes trabalhadores: Carla Maria Lopes Vilela Guimarães, Elina Daniela Queirós dos Olmos, Lúcia Maria Rodrigues Vaz Machado Lodeiro, Luisa Moniz da Silva do Granel, Maria Manuela Lourenço Magalhães, Rui Manuel da Silva Alves, com a remuneração mensal ilíquida de 645,07 (euro), correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento ao disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
3 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
313706831
