Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo.
Tendo em consideração a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), aprovada pelo Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, pela Portaria 295/2012, de 28 de setembro, e pelo Despacho 13604/2012, de 12 de outubro, verificando-se que o lugar de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, se encontra atualmente vago e sendo o normal e regular funcionamento desta unidade orgânica essencial para assegurar a prossecução das atribuições cometidas à DGPM, torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo cargo de dirigente.
Considerando o perfil profissional necessário e o tipo de competências específicas exigidas para o lugar a prover, designo, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em regime de substituição, a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, cuja experiência e qualificação profissionais e académicas são adequadas ao cargo a prover, conforme nota curricular que faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento exigidos por esta disposição legal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de maio de 2020.
23 de outubro de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Vieira.
Nota curricular
1 - Dados biográficos:
Nome: Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves;
Data de nascimento: 4 de julho de 1971;
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, na Universidade Moderna, com média final de 12 valores (1993-1998).
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2001/2002.
Pós-graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2006/2007. Mestrado em Direito do Trabalho, ministrado na Universidade Católica Portuguesa, da Faculdade de Direito (2013).
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP (2017).
Frequência de cursos, seminários e conferências em áreas diversas, a saber: jurídico-financeira, jurídico-administrativa, gestão de recursos humanos e informática.
3 - Atividade Profissional:
Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição suspensa a seu pedido;
2014-2020 - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, da Direção-Geral de Política do Mar;
2014-2012 - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo, da Direção-Geral de Política do Mar, em regime de substituição;
2012 - Coordenadora da Área Jurídica, Financeira e Administrativa da Direção-Geral de Política do Mar;
2010-2011 - Responsável pela área jurídica/recursos humanos da ex-Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar;
2008-2010 - Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
2008-2006 - Consultora no Serviço Jurídico da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
2006-2002 - Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
2002-2001 - Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
2001-1994 - Assessoria jurídica, como Oficial do Exército Português, na Secção de Justiça e Disciplina da Direção de Justiça e Disciplina;
1994-1992 - Oficial do Exército Português, na Escola Prática de Administração Militar.
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