Sumário: Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do serviço informativo do Centro Distrital de Santarém.
O Instituto da Segurança Social, I. P., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a respetiva aplicação dos acordos internacionais nessa área.
No âmbito das suas atribuições, é responsável pelas ações necessárias à conservação e manutenção do seu património, competindo-lhe o desenvolvimento dos procedimentos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a conservação dos seus imóveis.
Para cumprir os objetivos precedentemente referidos, o Instituto da Segurança Social, I. P., no ano de 2019, em sede de procedimento desenvolvido através de consulta prévia prevista e regulada no Código dos Contratos Públicos, procedeu à contratação de realização de empreitada de obras públicas de execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do Centro Distrital de Santarém, pelo preço contratual de (euro)109 826,38 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que a 31 de dezembro de 2019 não foi possível a conclusão dos trabalhos contratualizados para a realização das empreitadas, no prazo definido para o efeito, bem como a execução financeira do contrato;
Considerando que a realização de uma despesa que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, como determina o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 22 de fevereiro;
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1.º Fica o Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a realização de empreitada de obras públicas destinada à execução de rede de extração e insuflação de ar no edifício do serviço informativo do Centro Distrital de Santarém, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)109 826,38 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e seis euros e trinta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2.º O encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido terá lugar no ano económico de 2020 e será suportado por verbas adequadas e inscritas no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
22 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 24 de junho de 2020. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
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