Sumário: Assunção de compromisso plurianual decorrente da execução do contrato de aluguer operacional (AOV) de uma viatura ligeira de passageiros para os serviços da presidência do Instituto Politécnico de Viseu.
Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e considerando que:
Atendendo a que o contrato de aluguer (AOV) da viatura afeta à presidência do IPV já terminou em 29-09-2019, torna-se imprescindível proceder à sua substituição, através da contratação de outra viatura ligeira de passageiros na modalidade de "Aluguer Operacional (AOV)".
Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;
Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;
1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho 3164 de 13 de fevereiro 2020, publicado em D.R. n.º 49 Série II em 2020-03-10, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelo Despacho Conjunto 7351/2020 de 26 de junho, publicado no D.R. n.º 142 Série II em 2020-07-23 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato Aluguer Operacional (AOV) de uma viatura ligeira de passageiros para os serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 com valor estimado de 27 312,00 (euro) (vinte e sete mil trezentos e doze euros) + IVA, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 e 2025, de acordo com a seguinte repartição:
2021 o valor de 5 690,00(euro) (cinco mil seiscentos e noventa euros) + IVA;
2022 o valor de 6 828,00(euro) (seis mil oitocentos e vinte e oito euros) + IVA;
2023 o valor de 6 828,00(euro) (seis mil oitocentos e vinte e oito euros) + IVA;
2024 o valor de 6 828,00(euro) (seis mil oitocentos e vinte e oito euros) + IVA;
2025 o valor de 1 138,00(euro) (mil cento e trinta e oito euros) + IVA;
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba a inscrever no orçamento para 2021 e nos orçamentos subsequentes.
3 - A importância fixada para o ano de 2025 poderá ser acrescida dos saldos apurados nos anos que antecedem.
9 de outubro de 2020. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva.
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