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Despacho 10519/2020, de 28 de Outubro

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Sumário

Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública

Texto do documento

Despacho 10519/2020

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, torna-se público o Despacho de designação n.º 62/2020, exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 15 de outubro de 2020, no seguimento da reunião de Câmara realizada em 12 de outubro de 2020, na qual foi deliberado prover, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, o candidato Telmo Filipe Quelhas Moreira, para o cargo de Diretor Municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública, com efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2020 e a respetiva nota curricular.

16 de outubro de 2020. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.

«Despacho de Designação

No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º Grau - Diretor Municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55/2020, de 2020-03-18, pelo aviso de abertura n.º 4625/2020, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202005/0329, cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção, foi provido por deliberação de Câmara de 12 de outubro de 2020, em regime de comissão de serviço e pelo período de cinco anos, o Exmo. Senhor Dr. Telmo Filipe Quelhas Moreira, por possuir o perfil, os atributos, a experiência e as competências técnicas e humanas que, no seu conjunto, configuram excelentes qualidades para o exercício das funções do cargo, conforme fundamentado pelas atas elaboradas pelo júri do procedimento.

A presente designação terá efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2020.

O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.»

Nota Curricular

Nome: Telmo Filipe Quelhas Moreira

Data de nascimento: 13 de fevereiro de 1979;

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

2003 - Licenciatura em Administração Pública Regional e Local;

com classificação de 11 valores;

2006 - I Curso de Pós-Graduação em Gestão da Segurança Municipal;

2006 - Curso avançado em Alta Direção Policial;

2011 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

2019 - Ética e Gestão de Riscos na Administração Pública - Fraude e a Corrupção

Experiência profissional mais relevante:

1999 - Ingresso no Município de Vila Nova de Gaia;

2004 - Técnico superior do Município de Vila Nova de Gaia;

2007 - Coordenador e Comandante Interino da Polícia Municipal na CMVNG;

2007/2008 - Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações na CMVNG;

2008/2010 - Chefe de Divisão Municipal Operacional na CMVNG;

2010/2013 - Diretor de Departamento Municipal de Polícia na CMVNG;

2013/2014 - Diretor de Departamento Municipal de Polícia Municipal na CMVNG;

2014/2019 - Diretor de Departamento Polícia Municipal na CMVNG;

2019/2020 - Diretor Municipal de Polícia Municipal e Segurança Pública e Comandante da Polícia Municipal, em regime de substituição na CMVNG.

313648699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4293340.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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